Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg057253
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Maria estava concorrendo ao mandato eletivo de Deputada Federal. Por ser muito íntegra, além de profissional qualificada na área de informática, consultou o seu advogado a respeito da existência, ou não, de alguma vedação a que tivesse contratos com uma autarquia federal. O questionamento decorria do fato de Maria possuir um contrato dessa natureza, o qual apresentava peculiaridades, em relação às obrigações de ambas as partes, que o distinguiam dos demais contratos celebrados pela autarquia na área de informática.O advogado respondeu corretamente que
- Ase eleita, Maria, desde a posse, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.
- Bnão há óbice à continuidade do contrato, por se tratar de atividade privada e essencialmente lícita.
- Cse eleita, Maria, desde a proclamação dos eleitos, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.
- Dse eleita, Maria, desde a expedição do diploma, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.
- Enão há óbice à continuidade do contrato, desde que Maria se abstenha de votar a respeito de proposições que tangenciem o seu objeto.