Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg057255
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Em razão do elevado número de ilícitos praticados por condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a indenização contratada.À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente
- Aconstitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
- Cconstitucional, desde que a lei nacional tenha outorgado essa competência legislativa aos Municípios.
- Dinconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
- Econstitucional, desde que não haja normas gerais editadas pela União, o que assegura aos Municípios o exercício da competência plena.