Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — FGV 2022
Direito ConstitucionalClassificação das Normas Constitucionais
- Código
- fg057259
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
- Aplena e aplicabilidade imediata.
- Bcontida e aplicabilidade imediata.
- Climitada, de princípio institutivo.
- Dplena, tendo natureza programática.
- Elimitada, de natureza programática.