Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg057260
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
O Relatório de Gestão Fiscal, documento expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o propósito de aprimorar a transparência pública, deve ser elaborado por titulares dos Poderes e Órgãos Públicos em até 30 dias do fim de cada quadrimestre, contendo
- Ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro, apresentado exclusivamente no relatório do último quadrimestre.
- Ba apuração da receita corrente líquida, com especificação da sua evolução e previsão para os períodos subsequentes.
- Cas despesas com juros nominais a serem pagas com anulação de dotações.
- Da variação patrimonial, por meio do destaque acerca da alienação de ativos e aplicação dos recursos derivados.
- Eos resultados primário e operacional, descontando valores a título de gratificação e indenização.