Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
- Código
- fg057261
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção, para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar concurso público, em setembro, para o provimento de servidores na área ainda em 2022, ano em que termina o seu mandato.Para garantir que seu ato não contivesse qualquer irregularidade, o governador pediu um parecer para a Procuradoria do Estado, recebendo como resposta que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Aseu ato seria considerado nulo de pleno direito.
- Bseu ato seria regular, desde que se tratasse de recomposição vinculada ao aumento populacional.
- Cseu ato seria regular, desde que esses recursos fossem inscritos em restos a pagar.
- Dseu ato seria regular, desde que promovesse também a revisão geral dos outros servidores, compatível com os índices de inflação.
- Eseu ato seria considerado integralmente regular.