Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- fg057266
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Apesar de o orçamento brasileiro ser considerado, historicamente, como do tipo autorizativo, quando o Poder Público tem liberdade para avaliar a conveniência do que deve ou não ser executado, recentes modificações constitucionais trouxeram a ele um viés mais próximo do tipo impositivo, pelo qual as dotações orçamentárias devem necessariamente ser executadas.Acerca dessas modificações efetivadas, é correto afirmar que criou-se a figura
- Adas emendas individuais, que garantem a execução de ao menos 1,2% da receita bruta prevista no projeto de lei orçamentária.
- Bdas emendas de bancada estaduais, que garantem a execução de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
- Cdas emendas de relatora, as quais são responsáveis por destinar recursos por meio de transferências especiais ou transferências programáticas, a depender da finalidade
- Ddas emendas corretivas, constituídas com recursos derivados exclusivamente da anulação de despesas com serviços da dívida.
- Edas emendas parlamentares, que exigem a execução de, no mínimo, 30% das programações destinadas a inversões financeiras.