Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg057268
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal foi responsável por elencar competências legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de acordo com o âmbito de interesse.Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
- Aprivativamente à União.
- Bprivativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
- Cprivativamente aos Municípios.
- Dconcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- Econcorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.