Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — FGV 2022
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- fg057269
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
O princípio orçamentário da não-afetação tem como objetivo impedir que os recursos de impostos sejam obrigatoriamente vinculados a determinadas finalidades, permitindo, em tese, a sua livre alocação de acordo com as programações com maior necessidade no momento.Embora o princípio da não-afetação imponha essa limitação, podem existir exceções a esse princípio, desde que elas estejam previstas expressamente na Constituição Federal, tendo, como exemplo, a vinculação para
- Aimplementação de atividades de seguridade social.
- Boferecimento de garantia ao Banco Central por refinanciamento de despesas de capital.
- Cprestação de contragarantia à União para pagamento de débitos com essa.
- Drealização de atividades da administração judiciária.
- Eações de promoção à igualdade de gênero.