O princípio orçamentário da não-afetação tem como objetivo impedir que os recursos de impostos sejam obrigatoriamente vinculados a determinadas finalidades, permitindo, em tese, a sua livre alocação de acordo com as programações com maior necessidade no momento.Embora o princípio da não-afetação imponha essa limitação, podem existir exceções a esse princípio, desde que elas estejam previstas expressamente na Constituição Federal, tendo, como exemplo, a vinculação para
Aimplementação de atividades de seguridade social.
Boferecimento de garantia ao Banco Central por refinanciamento de despesas de capital.
Cprestação de contragarantia à União para pagamento de débitos com essa.
Drealização de atividades da administração judiciária.
Eações de promoção à igualdade de gênero.
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GabaritoC — prestação de contragarantia à União para pagamento de débitos com essa.
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Princípio da Não-Afetação e suas Exceções
Gabarito: letra C. A Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (princípio da não-afetação), mas prevê exceções taxativas. Entre essas exceções, está a prestação de contragarantia à União para pagamento de débitos com essa, conforme o art. 167, IV e parágrafos da CF.
O princípio da não-afetação (art. 167, IV, CF) impede que a receita de impostos seja obrigatoriamente vinculada a uma despesa específica. No entanto, a própria Constituição elenca diversas exceções, permitindo a vinculação para finalidades específicas. As principais exceções são: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ações e serviços públicos de saúde (art. 198), manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212), administração tributária, prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO), e prestação de contragarantia à União, entre outras.
A banca cobra justamente o conhecimento dessas exceções. A alternativa correta (C) é a única que reproduz uma exceção literal prevista no texto constitucional.
Exceção ao Princípio da Não-Afetação
Previsão Constitucional
Correta?
Implementação de atividades de seguridade social
Art. 167, IV, CF (não prevista como exceção para receita de impostos)
❌
Oferecimento de garantia ao Banco Central por refinanciamento de despesas de capital
Art. 167, IV, CF (não prevista; a exceção é para ARO)
❌
Prestação de contragarantia à União para pagamento de débitos com essa
Art. 167, IV e parágrafos, CF (exceção expressa)
✅
Realização de atividades da administração judiciária
A seguridade social é financiada por contribuições sociais (art. 195, CF), não por impostos. Embora a saúde (parte da seguridade) seja uma exceção, a alternativa é genérica demais e não corresponde a uma exceção expressa para receita de impostos. O rol de exceções não inclui "implementação de atividades de seguridade social" como um todo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A exceção constitucional é a "prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita" (ARO), e não o oferecimento de garantia ao Banco Central por refinanciamento de despesas de capital. A banca trocou o objeto da garantia, criando um distrator.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prestação de contragarantia à União está expressamente prevista como exceção ao princípio da não-afetação. É uma das hipóteses em que a receita de impostos pode ser vinculada a uma finalidade específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A realização de atividades da administração judiciária não consta no rol de exceções constitucionais. A única vinculação permitida para a administração é a da própria administração tributária (art. 167, IV, parágrafo único), que não se confunde com o Poder Judiciário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A promoção da igualdade de gênero, embora seja um objetivo constitucional, não figura entre as exceções expressas ao princípio da não-afetação. Não há previsão de vinculação de impostos para essa finalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as exceções de "garantia a operações de ARO" e "prestação de contragarantia à União". O candidato pode se lembrar de que há exceção para garantias, mas não recordar exatamente qual. A alternativa B parece plausível, mas troca o beneficiário (Banco Central) e o tipo (refinanciamento de despesas de capital). Já a alternativa C é a literal: contragarantia à União. Memorize as exceções mais cobradas: saúde, educação, FPE/FPM, administração tributária, garantia em ARO e contragarantia à União.