Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — FGV 2022
Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
- Código
- fg057275
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A proteção de dados de pessoas foi formalizada no Brasil por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018).Essa lei, entretanto, não se aplica ao tratamento de dados que
- Asão realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- Btêm como propósito a proteção da vida ou da incolumidade física do titular.
- Cvisam à realização de estudos por órgãos de pesquisa.
- Dse dedicam ao cumprimento de obrigação legal pelo controlador.
- Esão usados para a proteção do crédito quanto ao disposto na legislação.