Registro do Empresário (Código Civil)
Gabarito: C (apenas a afirmativa III é correta). As afirmativas I e II contrariam dispositivos expressos do Código Civil: o registro deve ser feito na Junta Comercial (Registro Público de Empresas Mercantis) da sede e não em "Delegacia do DREI"; a inscrição de filial/sucursal/agência em outra circunscrição é obrigatória, não dispensável. Já a afirmativa III reproduz o §3º do art. 968 do CC.
A questão cobra literalmente os arts. 967, 969 e §3º do 968 do Código Civil. Vejamos cada item:
Item I — ❌ Incorreto
O art. 967 determina:
Art. 967CC
Art. 967 — "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade"
O local correto é o Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), e não uma "Delegacia local do Departamento de Registro Empresarial e Integração". Este órgão (DREI) é o departamento federal que supervisiona as Juntas Comerciais, mas não é onde se faz o registro diretamente. Logo, a afirmativa erra o órgão e sua designação.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 969 impõe a obrigatoriedade de inscrição de filial, sucursal ou agência em outra jurisdição:
Art. 969CC
Art. 969 — "O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária."
A inscrição é obrigatória, não dispensável. Dizer que é dispensável contraria frontalmente o dispositivo.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O art. 968, §3º, prevê exatamente a hipótese:
Art. 968, §3CC
Art. 968, § 3º — "Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código."
A transformação ocorre sem necessidade de dissolução prévia, conforme o texto legal ("poderá solicitar... transformação"). A afirmativa está em perfeita consonância com a lei.
Conclusão: Somente a afirmativa III está correta. Portanto, a alternativa correta é a letra C.