Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg057300
Banca
FGV
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Em determinada demanda, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão desfavorável ao empregador, que figurava como demandado, condenando-o ao pagamento de nove salários mínimos. Irresignado com o teor dessa decisão, o empregador interpôs recurso extraordinário, de modo que a causa fosse levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, foi intimado a promover o recolhimento do depósito recursal para que o recurso pudesse ser admitido.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido depósito recursal
Adeve ser exigido, desde que previsto em lei.
Bnão pode ser exigido, pois é incompatível com a ordem constitucional.
Csomente pode ser exigido se for observada a isonomia entre empregador e empregado.
Dsomente pode ser exigido até o limite expressamente previsto na ordem constitucional.
Eé faculdade do juízo a quo exigi-lo, ou não, conforme a situação econômica do recorrente.
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GabaritoB — não pode ser exigido, pois é incompatível com a ordem constitucional.
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Depósito Recursal e Recurso Extraordinário — Inconstitucionalidade
Gabarito: letra B. O depósito recursal exigido para a admissão de recurso extraordinário é incompatível com a ordem constitucional, por violar o direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e o princípio da isonomia, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A questão envolve o depósito recursal imposto ao empregador para a interposição de recurso extraordinário ao STF, no âmbito da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal assegura a todos o direito de pleitear ao Judiciário a tutela de direitos (art. 5º, XXXV), e o recurso extraordinário é um instrumento processual destinado a garantir a supremacia da Constituição. O STF, em reiteradas decisões (como ADI 1076 e ADI 1113), firmou o entendimento de que a exigência de depósito prévio para a admissão de recurso extraordinário trabalhista é inconstitucional, por criar obstáculo ao exercício do direito constitucional de recorrer à Corte Suprema. Tal depósito, previsto na CLT, foi declarado incompatível com a Constituição, independentemente de isonomia entre as partes, pois a própria condição processual é considerada uma violação ao devido processo legal e ao contraditório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o depósito exigido para recursos ordinários (como o recurso de revista no TST, que é infraconstitucional) e a impossibilidade de condicionar o recurso extraordinário, de estatura constitucional. O candidato tende a achar que a previsão legal (CLT) é suficiente (alternativa A) ou que a isonomia resolveria (C), mas a questão central é a incompatibilidade com a Constituição.
Depósito recursal no RE
1Natureza
Condição de admissibilidade
Exigência pecuniária prévia
2Inconstitucionalidade (STF)
Viola acesso à justiça (art. 5º, XXXV)
Viola isonomia
Viola devido processo legal
3Âmbito da vedação
Só para recurso extraordinário
Não atinge recursos ordinários (ex.: revista)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o depósito pode ser exigido desde que previsto em lei. Contudo, a lei que o prevê (CLT) foi declarada inconstitucional pelo STF nesse ponto, pois a exigência de depósito para recurso extraordinário viola o núcleo essencial do direito de acesso ao STF, que é um órgão jurisdicional constitucional. A previsão legal não é suficiente para tornar a exigência constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O depósito recursal é incompatível com a ordem constitucional exatamente por criar uma barreira ao exercício do recurso extraordinário, que é um remédio jurídico constitucional. O STF consolidou esse entendimento, considerando que a exigência de depósito como condição de admissibilidade fere o art. 5º, XXXV, da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A isonomia entre empregador e empregado, se observada, ainda assim não tornaria o depósito constitucional. A inconstitucionalidade decorre do fato de a exigência condicionar o acesso à Corte Constitucional, independentemente de quem seja o recorrente. Além disso, a isonomia plena (exigência também ao empregado) não eliminaria o óbice ao direito de recorrer, que é garantido a ambos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há limite expresso na Constituição para o depósito recursal. A CF não trata do tema; o depósito é matéria infraconstitucional (CLT). Ainda que houvesse um limite, a exigência em si é que é inconstitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exigência de depósito não é faculdade do juízo a quo. Ela é imposta por lei (CLT) e, enquanto não declarada inconstitucional no caso concreto, o juiz deve exigi-la. A discricionariedade não existe nesse ponto.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade