Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg057302
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente.Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
- Binconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
- Cconstitucional, desde que o referido diploma normativo esteja em harmonia com as normas gerais editadas pela União.
- Dconstitucional, pois a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente em matéria de consumo.
- Econstitucional, desde que o referido diploma normativo não colida normas federais ou municipais, já que a competência do Estado é residual.