Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg057352
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Policial Judiciário
Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido.Nesse caso, pode-se afirmar que
- Ahouve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 6 meses.
- Bhouve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 3 meses.
- Cnão há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.
- Dhouve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 6 meses.
- Ehouve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 3 meses.