Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2022
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fg057409
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional
- Asomente pode produzir efeitos após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.
- Bsomente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional.
- Cproduz efeitos imediatos, independente de qualquer ato da alçada do Congresso Nacional.
- Dsomente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional e o exequatur do Supremo Tribunal Federal.
- Enão poderia ter sido celebrado, salvo se o Presidente da República tivesse recebido prévia autorização do Congresso Nacional.