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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2022

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
fg057409
Banca
FGV
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional
  1. Asomente pode produzir efeitos após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.
  2. Bsomente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional.
  3. Cproduz efeitos imediatos, independente de qualquer ato da alçada do Congresso Nacional.
  4. Dsomente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional e o exequatur do Supremo Tribunal Federal.
  5. Enão poderia ter sido celebrado, salvo se o Presidente da República tivesse recebido prévia autorização do Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratados Internacionais — Incorporação no Ordenamento Jurídico

Gabarito: letra B. O tratado internacional celebrado pelo Presidente da República só produz efeitos no ordenamento jurídico interno após a aprovação (referendo) do Congresso Nacional, conforme os arts. 49, I, e 84, VIII da Constituição Federal. O exequatur é ato próprio de cartas rogatórias, não de tratados.

A sistemática constitucional brasileira estabelece um processo complexo para a incorporação de tratados: o Presidente da República celebra o ato internacional (art. 84, VIII), mas sua vigência interna depende de aprovação pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (art. 49, I). Após a aprovação, o Presidente ratifica e promulga o tratado, que então passa a produzir efeitos. Não há necessidade de exequatur do STF, nem de autorização prévia do Congresso para a celebração.

  1. 1Presidente celebra o tratado
  2. 2Congresso aprova (referendo)
  3. 3Presidente ratifica e promulga
  4. 4Tratado produz efeitos internos
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O exequatur é ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal para cumprimento de cartas rogatórias (art. 784 do CPP), não se aplicando a tratados internacionais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição exige referendo do Congresso Nacional para que os tratados produzam efeitos no plano interno. É a única alternativa que reflete corretamente o art. 49, I c/c art. 84, VIII.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tratado não produz efeitos imediatos após a celebração; depende da aprovação do Congresso Nacional e posterior promulgação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apenas o referendo do Congresso é necessário; o exequatur do STF não é exigido para tratados, sendo instituto próprio do direito processual penal internacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Presidente da República pode celebrar o tratado sem autorização prévia do Congresso; a aprovação ocorre em momento posterior (referendo). A ausência de autorização prévia não invalida a celebração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre exequatur (ato judicial para cartas rogatórias) e o referendo congressual exigido para tratados. O candidato pode também pensar que é necessária autorização prévia, mas o sistema brasileiro adota aprovação posterior.

Gabarito: letra B.

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