Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 em matéria orçamentária, avalie se os seguintes orçamentos têm como função a redução das desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional:I. Da seguridade social.II. Fiscal.III. De investimento.Está correto apenas o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoE — II e III, apenas.
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Orçamentos e Redução das Desigualdades Inter-regionais
Gabarito: letra E (II e III apenas). O art. 165, §7º da Constituição Federal determina que apenas os orçamentos fiscal e de investimento (incisos I e II do §5º) têm entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. O orçamento da seguridade social (inciso III) não foi incluído nesse dispositivo.
A questão exige a leitura literal do §7º do art. 165, que remete aos incisos I e II do §5º do mesmo artigo. Vejamos a redação constitucional:
Art. 165, §7CF/88
Art. 165, §7º — "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."
Art. 165, §5º — "A lei orçamentária anual compreenderá:" I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Portanto, a função de redução de desigualdades inter-regionais é atribuída exclusivamente aos orçamentos fiscal e de investimento. O orçamento da seguridade social, embora integre a lei orçamentária anual, não foi contemplado no §7º.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato incluindo o orçamento da seguridade social como se também tivesse essa função. A literalidade do §7º, entretanto, menciona apenas os incisos I e II do §5º. Memorize: a redução de desigualdades inter-regionais é função dos orçamentos fiscal e de investimento.
Orçamento (art. 165, §5º, CF/88)
Função de reduzir desigualdades inter-regionais (art. 165, §7º)
Base legal
I – Fiscal
✅ Sim
Art. 165, §7º (remete ao inciso I do §5º)
II – De investimento
✅ Sim
Art. 165, §7º (remete ao inciso II do §5º)
III – Da seguridade social
❌ Não
Art. 165, §7º (não remete ao inciso III do §5º)
Orçamentos (art. 165, §7º)
1Reduzem desigualdades inter-regionais
Fiscal (inciso I)
Investimento (inciso II)
2Não reduzem
Seguridade social (inciso III)
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Item I — ❌ Incorreto
O orçamento da seguridade social (art. 165, §5º, III) não está listado no §7º, portanto não possui essa função constitucional.
Item II — ✅ Correto
O orçamento fiscal (art. 165, §5º, I) está expressamente previsto no §7º como um dos orçamentos que têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais.
Item III — ✅ Correto
O orçamento de investimento (art. 165, §5º, II) está expressamente previsto no §7º como um dos orçamentos que têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos. Portanto, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra E (II e III, apenas).