Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — FGV 2022
Direito Penal›Corrupção passiva
Código
fg057665
Banca
FGV
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
João, Oficial de Justiça Avaliador de determinado Tribunal Regional do Trabalho, de forma livre e consciente, ao cumprir determinado mandado de citação, solicitou para si, a Pedro, reclamado que estava sendo citado, diretamente, vantagem indevida consistente em dez mil reais, para demorar algumas semanas para proceder à devolução do mandado cumprido no cartório da Vara Trabalhista que o expediu. Em razão de ter recebido a citada quantia de Pedro, o servidor João retardou a devolução do mandado em quase dois meses.No caso em tela, na esfera penal, João cometeu crime de
Amenor potencial ofensivo.
Bcorrupção passiva, com causa de aumento de pena.
Cconcussão, com causa de aumento de pena.
Dcorrupção passiva, de forma qualificada.
Eprevaricação, de forma qualificada.
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GabaritoB — corrupção passiva, com causa de aumento de pena.
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Corrupção passiva – distinção entre solicitar e exigir
Gabarito: letra B. João, oficial de justiça, solicitou diretamente vantagem indevida para retardar ato de ofício, o que configura corrupção passiva (art. 317, caput, CP), e, por ter efetivamente retardado a devolução do mandado em consequência da vantagem, incide a causa de aumento de pena do §1º do mesmo artigo (aumento de 1/3). A conduta de "solicitar" difere de "exigir" (concussão) e o retardamento com fim de obter vantagem atrai a majorante, não mera prevaricação.
A questão exige distinguir os crimes de corrupção passiva, concussão e prevaricação, especialmente o verbo nuclear de cada tipo penal. Enquanto a concussão (art. 316, CP) exige que o funcionário exija vantagem indevida (com tom de imposição, abuso de autoridade), a corrupção passiva (art. 317, CP) pune quem solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa. O verbo "solicitar" é mais amplo e não pressupõe coação; é um pedido, convite, que parte do funcionário. No caso, João "solicitou" a vantagem, o que se amolda perfeitamente ao caput do art. 317.
Além disso, o parágrafo 1º do art. 317 prevê aumento de pena de 1/3 se, "em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional". João recebeu os dez mil reais e efetivamente retardou a devolução do mandado em quase dois meses, fato que se subsumi à majorante. Não se trata de mera prevaricação (art. 319, CP), que exige dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pois neste caso o interesse era a vantagem indevida, já abarcada pela corrupção passiva. A prevaricação é subsidiária e fica absorvida.
Critério
Corrupção Passiva (art. 317, CP)
Concussão (art. 316, CP)
Prevaricação (art. 319, CP)
Verbo nuclear
Solicitar, receber ou aceitar promessa
Exigir
Retardar ou deixar de praticar ato de ofício
Natureza da conduta
Pedido, convite, aceitação
Imposição, coação, abuso de autoridade
Mera omissão ou retardamento
Elemento subjetivo
Dolo de obter vantagem indevida
Dolo de obter vantagem indevida
Dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Causa de aumento (§1º do art. 317)
Sim, se em consequência da vantagem o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício
Não há previsão específica
Não há previsão específica
Pena mínima
2 anos de reclusão
2 anos de reclusão
3 meses a 1 ano de detenção
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crime seria de "menor potencial ofensivo". A pena mínima da corrupção passiva é de 2 anos de reclusão, superior ao limite de 1 ano para infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95, art. 61). Portanto, não se aplica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
João praticou corrupção passiva (art. 317, caput) ao solicitar a vantagem, e, como retardou ato de ofício em consequência dela, incide a causa de aumento do §1º do mesmo artigo. A alternativa B espelha exatamente essa situação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma concussão com causa de aumento. A concussão (art. 316, CP) exige "exigir" vantagem, o que não ocorreu — João "solicitou". Além disso, não há causa de aumento específica para concussão por retardamento de ato; a majorante do art. 316, §2º (excesso de exação qualificado) trata de desvio de valores recebidos indevidamente, hipótese diversa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Corrupção passiva de forma qualificada". O Código Penal não prevê uma figura qualificada de corrupção passiva; o que existe é a causa de aumento do §1º e a forma privilegiada do §2º. A expressão "qualificada" é inadequada para esse crime, sendo o correto "majorada" ou "com causa de aumento".
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Prevaricação de forma qualificada". Não há prevaricação qualificada no CP. Ademais, a conduta é de corrupção passiva, que absorve a prevaricação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os verbos "exigir" (concussão) e "solicitar" (corrupção passiva). No enunciado, o termo "solicitou" é claro, mas o candidato pode associar a vantagem indevida de funcionário público automaticamente à concussão. Lembre-se: concussão = exigir (imposição); corrupção passiva = solicitar, receber ou aceitar promessa. Além disso, o retardamento do ato é causa de aumento da corrupção passiva, não um crime autônomo.