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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FGV 2022

Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito
Código
fg057674
Banca
FGV
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Para estimular o financiamento aos agentes econômicos que atuam no segmento imobiliário, que tem grande impacto na geração de emprego e renda, bem como no suprimento de novas unidades habitacionais para a população, foram criados, em 2004, dois novos títulos de crédito – a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI).Analise as afirmativas a seguir sobre estes títulos de crédito.I. A LCI terá sua emissão lastreada por créditos imobiliários garantidos por penhor ou por alienação fiduciária de coisa móvel; a CCI tem como lastro crédito imobiliário com ou sem garantia real.II. A emissão da LCI é privativa das instituições financeiras autorizadas por lei ou pelo Banco Central do Brasil; a CCI pode ser emitida por credor de crédito imobiliário, ainda que não seja instituição financeira.III. A circulação da LCI pode ser por endosso em preto, caso contenha cláusula à ordem; a circulação da CCI é sempre por cessão de crédito averbada no registro do emitente, por ser título nominativo. Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI)

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa II está correta. A LCI é emitida exclusivamente por instituições financeiras autorizadas, enquanto a CCI pode ser emitida por qualquer credor de crédito imobiliário (inclusive não financeiros). Já as afirmativas I e III erram ao descrever o lastro da LCI (troca garantia imobiliária por mobiliária) e a forma de circulação da CCI (que admite endosso, não só cessão).

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A LCI é lastreada por créditos imobiliários com garantia real (hipoteca ou alienação fiduciária de imóvel), e não por penhor ou alienação fiduciária de coisa móvel. Já a CCI pode ter lastro com ou sem garantia real, conforme a Lei 10.931/2004. A banca trocou o tipo de garantia da LCI.

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 10.931/2004, a emissão de LCI é privativa de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central ou por lei. Já a CCI pode ser emitida por qualquer credor de crédito imobiliário, independentemente de ser instituição financeira. A redação está correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A LCI, se emitida com cláusula à ordem, circula por endosso (pode ser em preto). Quanto à CCI, embora seja título nominativo, sua circulação não é restrita à cessão de crédito averbada: admite-se também o endosso, com as formalidades registrais. A afirmativa restringe indevidamente a forma de circulação da CCI.

NÃO CAIA NESSA!

O item I confunde o lastro da LCI — a garantia típica é imobiliária (hipoteca, alienação fiduciária de imóvel), mas a banca a substitui por garantia sobre bens móveis (penhor, alienação fiduciária de coisa móvel). Fique atento: LCI é sempre ligada a crédito imobiliário com garantia real sobre imóveis.

Conclusão: Somente a afirmativa II está correta, gabarito letra C.

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