Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2022 | Questão sqc-fg057676

Direito Empresarial (Comercial)Sociedades não personificadas

Código: fg057676
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A sociedade em conta de participação tem uma série de peculiaridades que a distinguem de outras sociedades, como, por exemplo, a sociedade em comum ou a sociedade limitada. Nas alternativas abaixo são apresentados aspectos desta sociedade referentes a sua natureza, constituição, registro e responsabilidade dos sócios.Assinale a opção que apresenta corretamente todas as características apontadas.

AA sociedade em conta de participação tem natureza de sociedade não personificada; sua constituição independe das formalidades exigidas para outros tipos de sociedade; o contrato pode ou não ser levado a registro, não interferindo na aquisição da personalidade jurídica; apenas se obriga ilimitadamente perante terceiros o sócio ostensivo.
BA sociedade em conta de participação tem natureza de sociedade personificada; sua constituição independe das formalidades exigidas para outros tipos de sociedade; o contrato pode ou não ser levado a registro, não interferindo na aquisição da personalidade jurídica; apenas o sócio ostensivo se obriga limitadamente até o valor de sua quota.
CA sociedade em conta de participação tem natureza de sociedade não personificada; sua constituição depende de autorização governamental; o contrato pode ou não ser levado a registro, não interferindo na aquisição da personalidade jurídica; apenas se obriga ilimitadamente perante terceiros o sócio participante.
DA sociedade em conta de participação tem natureza de contrato associativo e bilateral; sua constituição depende das formalidades exigidas para outros tipos de sociedade; o contrato deve ser levado a registro para fins de aquisição da personalidade jurídica; obrigam-se ilimitadamente perante terceiros tanto o sócio ostensivo quanto o sócio participante.
EA sociedade em conta de participação tem natureza de contrato preliminar; sua constituição depende de autorização governamental; o contrato pode ou não ser levado a registro, não interferindo na aquisição da personalidade jurídica; apenas se obriga ilimitadamente perante terceiros o sócio ostensivo.

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GabaritoA — A sociedade em conta de participação tem natureza de sociedade não personificada; sua constituição independe das formalidades exigidas para outros tipos de sociedade; o contrato pode ou não ser levado a registro, não interferindo na aquisição da personalidade jurídica; apenas se obriga ilimitadamente perante terceiros o sócio ostensivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade em Conta de Participação

Gabarito: letra A. A sociedade em conta de participação (SCP) é uma sociedade não personificada, sem personalidade jurídica. Sua constituição dispensa formalidades e o contrato social pode ou não ser registrado, não interferindo na aquisição de personalidade (que ela não possui). Quanto à responsabilidade, apenas o sócio ostensivo se obriga ilimitadamente perante terceiros, conforme o art. 991 do Código Civil.

Art. 991CC

Art. 991 — "Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes."

Parágrafo único — "Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social."

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo e tenta confundir o candidato, especialmente quanto à responsabilidade e ao registro.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Natureza: sociedade não personificada (correto).
Constituição: independe de formalidades (correto, a SCP é informal).
Registro: facultativo e não confere personalidade jurídica (correto, pois ela nunca adquire personalidade).
Responsabilidade: apenas o sócio ostensivo se obriga ilimitadamente perante terceiros (correto, art. 991, parágrafo único).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: Afirma que a SCP tem natureza de sociedade personificada. Na verdade, é não personificada.
Erro acessório: Diz que o sócio ostensivo se obriga limitadamente até o valor de sua quota. O correto é responsabilidade ilimitada perante terceiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: A constituição da SCP não depende de autorização governamental; é livre.
Erro: Afirma que o sócio participante se obriga ilimitadamente perante terceiros. Na verdade, quem se obriga é o sócio ostensivo; o participante só responde internamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: A SCP não é um contrato associativo e bilateral qualquer; é uma sociedade não personificada.
Erro: A constituição não depende das formalidades de outras sociedades.
Erro: O contrato não precisa ser registrado para aquisição de personalidade, porque a SCP não adquire personalidade.
Erro: A responsabilidade perante terceiros é exclusiva do sócio ostensivo, não de ambos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: A SCP não é um contrato preliminar; é uma sociedade propriamente dita.
Erro: Depende de autorização governamental? Não.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a responsabilidade: em várias alternativas, coloca o sócio participante como obrigado perante terceiros. Lembre-se: o sócio ostensivo é o único que responde externamente e de forma ilimitada. O participante só responde perante o ostensivo, nos limites do contrato.

Característica	SCP	Sociedade Personificada (ex.: Ltda)
Personalidade jurídica	Não adquire	Adquire com registro
Formalidades na constituição	Dispensadas	Exigidas (contrato social, registro)
Registro	Facultativo	Obrigatório para personalidade
Responsabilidade perante terceiros	Sócio ostensivo (ilimitada)	Sócios conforme tipo (limitada/ilimitada)

Gabarito: letra A.

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