Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg057684
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
O Município Delta, situado na região costeira do território nacional, é um importante polo turístico, o que é influenciado pela exuberância de suas praias. Apesar disso, esse potencial, ao ver das autoridades municipais, estava sendo afetado pelo movimento de embarcações no porto marítimo existente no local, o que agitava o mar e comprometia o uso das praias pelos turistas. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que determinava, à sociedade empresária administradora do porto, que somente permitisse o acesso de navios cujo peso e dimensão não ultrapassasse o padrão estabelecido nesse diploma normativo, bem como limitava ao período diurno, apenas durante os dias da semana, a circulação de navios.À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é
- Aconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.
- Bparcialmente constitucional, apenas na parte em que estabelece os dias e os horários nos quais os navios podem circular.
- Cparcialmente constitucional, apenas na parte em que limitou o acesso de navios, conforme o respectivo peso e dimensão.
- Dconstitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
- Einconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.