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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg057686
Banca
FGV
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a conformidade constitucional da Lei estadual nº XX, rejeitando o argumento de que o respectivo Estado seria incompetente para legislar sobre a matéria. Poucos anos depois, foi editada a Lei estadual nº YY, que conferiu nova disciplina à matéria versada na Lei estadual nº XX, revogando-a.A exemplo do que ocorrera com a Lei estadual nº XX, diversos entes privados e inúmeras estruturas estatais de poder estavam se negando a cumprir a Lei estadual nº YY, sob o argumento de que o Estado não tinha competência para legislar sobre a matéria.Ao solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado ingressasse com a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), foi corretamente informado ao Chefe do Poder Executivo que
  1. Anão há interesse processual para o ajuizamento da ADC, pois o STF já se manifestou quanto à competência do Estado para legislar sobre a matéria.
  2. Bnão é possível o ajuizamento da ADC para que seja reconhecida a conformidade constitucional da Lei estadual nº YY, por estarem ausentes os requisitos exigidos.
  3. Ccomo a legitimidade para o ajuizamento da ADC é do Governador, não do Estado enquanto ente federativo, a Procuradoria-Geral do Estado não pode ajuizar, de modo isolado, a referida ação.
  4. Da ADC, a ser ajuizada perante o STF, deve observar o princípio da subsidiariedade, o que significa dizer que somente será cabível caso não se obtenha êxito em ação similar perante o Tribunal de Justiça local.
  5. Eé cabível, em razão de permissivo constitucional expresso, o ajuizamento de reclamação, perante o STF, em razão das inobservância dos motivos prevalecentes adotados na decisão que reconheceu a constitucionalidade da Lei estadual nº XX.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não é possível o ajuizamento da ADC para que seja reconhecida a conformidade constitucional da Lei estadual nº YY, por estarem ausentes os requisitos exigidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — Requisitos e Objeto

Gabarito: letra B. A ADC é cabível apenas para leis ou atos normativos federais, não para leis estaduais. Como a Lei estadual nº YY é de âmbito estadual, não pode ser objeto de ADC perante o STF, estando ausente um dos requisitos essenciais (art. 102, I, "a", da CF c/c Lei 9.868/1999, art. 14). A alternativa B reconhece corretamente essa impossibilidade.

Desenvolvimento

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que tem por objeto leis ou atos normativos federais exclusivamente. O STF firma jurisprudência nesse sentido, de modo que leis estaduais não são passíveis de ADC. A controvérsia judicial relevante, embora existente em relação à Lei YY, não supre a falta de objeto federal. As demais alternativas apresentam distorções sobre o cabimento e os requisitos da ação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há interesse processual porque o STF já se manifestou sobre a competência do Estado. A decisão anterior, porém, referia-se à Lei nº XX, não à Lei nº YY. Há interesse na discussão da nova lei. Além disso, o impedimento central não é a falta de interesse, mas a impossibilidade de ADC para lei estadual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADC é ação concentrada para leis federais. Por ser estadual, a Lei nº YY não pode ser objeto desse instrumento. Portanto, estão ausentes os requisitos legais para o ajuizamento, tornando inviável a ação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a Procuradoria-Geral do Estado não poderia ajuizar a ação por falta de legitimidade. O Governador do Estado é legitimado para propor ADC (art. 103, CF), e a PGE pode representá-lo. Contudo, o óbice real é o objeto (lei estadual), não a legitimidade. A alternativa foca em questão secundária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o princípio da subsidiariedade, que é próprio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não da ADC. A ADC é ação autônoma, direta e independente de prévia atuação do Tribunal de Justiça local. Não há exigência de subsidiariedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere o uso de reclamação constitucional para impugnar a Lei nº YY com base em decisão anterior sobre a Lei nº XX. A reclamação preserva a autoridade de decisões do STF, mas não se presta a atacar lei nova e distinta. Para a Lei YY, o meio adequado seria a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), não a reclamação.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra B

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