Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — Requisitos e Objeto
Gabarito: letra B. A ADC é cabível apenas para leis ou atos normativos federais, não para leis estaduais. Como a Lei estadual nº YY é de âmbito estadual, não pode ser objeto de ADC perante o STF, estando ausente um dos requisitos essenciais (art. 102, I, "a", da CF c/c Lei 9.868/1999, art. 14). A alternativa B reconhece corretamente essa impossibilidade.
Desenvolvimento
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que tem por objeto leis ou atos normativos federais exclusivamente. O STF firma jurisprudência nesse sentido, de modo que leis estaduais não são passíveis de ADC. A controvérsia judicial relevante, embora existente em relação à Lei YY, não supre a falta de objeto federal. As demais alternativas apresentam distorções sobre o cabimento e os requisitos da ação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há interesse processual porque o STF já se manifestou sobre a competência do Estado. A decisão anterior, porém, referia-se à Lei nº XX, não à Lei nº YY. Há interesse na discussão da nova lei. Além disso, o impedimento central não é a falta de interesse, mas a impossibilidade de ADC para lei estadual.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADC é ação concentrada para leis federais. Por ser estadual, a Lei nº YY não pode ser objeto desse instrumento. Portanto, estão ausentes os requisitos legais para o ajuizamento, tornando inviável a ação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a Procuradoria-Geral do Estado não poderia ajuizar a ação por falta de legitimidade. O Governador do Estado é legitimado para propor ADC (art. 103, CF), e a PGE pode representá-lo. Contudo, o óbice real é o objeto (lei estadual), não a legitimidade. A alternativa foca em questão secundária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona o princípio da subsidiariedade, que é próprio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não da ADC. A ADC é ação autônoma, direta e independente de prévia atuação do Tribunal de Justiça local. Não há exigência de subsidiariedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere o uso de reclamação constitucional para impugnar a Lei nº YY com base em decisão anterior sobre a Lei nº XX. A reclamação preserva a autoridade de decisões do STF, mas não se presta a atacar lei nova e distinta. Para a Lei YY, o meio adequado seria a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), não a reclamação.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Gabarito: letra B