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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg057754
Banca
FGV
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
O Município Beta foi criado a partir da fusão do Município Alfa com o Município Delta. Nesse caso, será preciso editar a lei básica de regência desse ente federativo, que é a
  1. AConstituição Municipal, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  2. BConstituição Municipal, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
  3. CLei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal.
  4. DLei orgânica, que deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
  5. ELei orgânica, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
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GabaritoC — Lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal.

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