Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FGV 2022
Direito Constitucional›Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
fg057757
Banca
FGV
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
João, que cumpria pena em presídio militar em razão da prática de crime, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de lhe ser assegurada assistência religiosa no período em que estivesse preso.O advogado respondeu corretamente que João
Atem assegurada a assistência religiosa, mas isto se dará nos termos da lei.
Bsomente teria direito à assistência religiosa caso estivesse em um presídio civil.
Cnão tem direito à assistência religiosa, o que decorre da laicidade do Estado.
Dtem direito à assistência religiosa, conforme norma constitucional de eficácia plena.
Eterá direito à assistência religiosa conforme o juízo de conveniência e oportunidade do diretor do presídio.
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GabaritoA — tem assegurada a assistência religiosa, mas isto se dará nos termos da lei.
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Assistência Religiosa em Estabelecimentos Militares de Internação Coletiva
Gabarito: letra A. A Constituição Federal assegura expressamente a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei (art. 5º, VII). Portanto, João tem direito à assistência religiosa, mas sua concretização depende de regulamentação legal.
A questão exige o conhecimento do art. 5º, VII, da CF/88, que é uma norma de eficácia contida: reconhece o direito, mas sua plena exercitabilidade depende de lei que discipline a forma de prestação. Diferentemente das normas de eficácia plena, que independem de regulamentação, o direito à assistência religiosa em presídios só se materializa "nos termos da lei".
Constituição Federal:
Art. 5º, VII — "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está correta: João tem assegurada a assistência religiosa, mas nos termos da lei. O direito existe, porém é condicionado à regulamentação infraconstitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso VII do art. 5º abrange expressamente ambas as entidades: civis e militares. Portanto, a assistência religiosa não se restringe a presídios civis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A laicidade do Estado (separação entre Estado e religião) não impede a prestação de assistência religiosa; ao contrário, a própria Constituição a garante. O Estado é laico, mas não antirreligioso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A norma do art. 5º, VII, não é de eficácia plena, mas de eficácia contida, pois depende de lei para sua aplicabilidade imediata (a expressão "nos termos da lei" revela a necessidade de intermediação legislativa).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assistência religiosa é direito subjetivo do preso, não sendo discricionariedade do diretor do presídio. O administrador público deve cumprir a lei, não decidir por conveniência e oportunidade se o direito será ou não exercido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a classificação das normas constitucionais. O art. 5º, VII, é norma de eficácia contida, não plena. A expressão "nos termos da lei" é o indicativo claro. O candidato desatento pode confundir com norma plena, que não admite restrição legislativa.