Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2022
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fg057792
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
João, Prefeito do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os servidores públicos municipais incorporarem à remuneração do cargo efetivo os valores decorrentes do exercício de função de confiança.A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional, é
- Aexpressamente vedada a incorporação pretendida.
- Bpermitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei orgânica municipal.
- Cpermitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
- Dpermitida a incorporação pretendida, desde que prevista em lei municipal e haja razoabilidade em relação ao tempo exigido de exercício da função de confiança;
- Esomente é permitida em relação ao cargo em comissão, não quanto à função de confiança, que somente pode ser desempenhada pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.