Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg057797
Banca
FGV
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
João, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da possibilidade de a arguição de descumprimento de preceito fundamental ser direcionada à impugnação de atos de caráter não normativo do Poder Público.O professor respondeu corretamente que o referido instrumento, preenchidos os requisitos exigidos,
Aa exemplo dos demais instrumentos utilizados para o controle concentrado de constitucionalidade, somente pode ser utilizado para impugnar atos normativos, qualquer que seja a sua natureza, excluídos os pré-constitucionais.
Ba exemplo dos demais instrumentos utilizados para o controle concentrado de constitucionalidade, somente pode ser utilizado para impugnar atos normativos, qualquer que seja a sua natureza, incluídos os pré-constitucionais.
Csomente pode ser utilizado para impugnar atos não normativos do Poder Público quando não for possível a utilização dos denominados remédios constitucionais pelo titular do direito.
Dpode ser utilizado tanto para impugnar os atos normativos como os atos administrativos do Poder Público, excluídos os atos jurisdicionais, isto em razão do princípio da subsidiariedade.
Epode ser utilizado tanto para impugnar atos normativos como outros atos do Poder Público, incluindo atos jurisdicionais e a interpretação que dispensem ao texto normativo.
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GabaritoE — pode ser utilizado tanto para impugnar atos normativos como outros atos do Poder Público, incluindo atos jurisdicionais e a interpretação que dispensem ao texto normativo.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — Objeto
Gabarito: letra E. A ADPF, diferentemente dos demais instrumentos de controle concentrado, pode ser utilizada para impugnar tanto atos normativos quanto atos não normativos do Poder Público, incluindo atos jurisdicionais e a interpretação judicial que ofenda preceito fundamental. Essa amplitude decorre da Lei 9.882/1999, que no caput do art. 1º estabelece como objeto "evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público", sem restringir a atos normativos, e da jurisprudência consolidada do STF (v.g., ADPF 130, ADPF 54).
A ADPF é um instrumento excepcional e subsidiário, mas seu objeto é o mais amplo do sistema de controle concentrado. Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) têm como objeto exclusivamente leis ou atos normativos federais, estaduais ou distritais (CF, art. 102, I, a), a ADPF pode atacar qualquer ato do Poder Público — normativo ou não — que viole preceito fundamental, inclusive atos administrativos concretos, decisões judiciais e até mesmo interpretações judiciais de normas. O §1º do art. 1º da Lei 9.882/1999 reforça que cabe ADPF também quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, incluindo os pré-constitucionais, mas isso não exclui a possibilidade de impugnação de atos não normativos, que está no caput.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem a ADPF com a ADI, achando que ambas só cabem contra atos normativos. A banca explora essa confusão. A letra da lei é clara: "ato do Poder Público" é expressão ampla. Lembre-se: a ADPF é o "coringa" do controle concentrado — abrange o que a ADI não alcança.
Instrumento
Objeto (atos impugnáveis)
Inclusão de atos não normativos
Inclusão de atos pré-constitucionais
Base legal principal
ADPF
Ato do Poder Público (normativo ou não)
Sim (inclusive atos jurisdicionais e interpretações)
Sim
Lei 9.882/1999, art. 1º, caput e §1º, I
ADI
Lei ou ato normativo federal/estadual/distrital
Não
Não (salvo se recepcionados)
CF, art. 102, I, "a"
ADC
Lei ou ato normativo federal
Não
Não
CF, art. 102, I, "a"
Objeto da ADPF (Lei 9.882/1999)
1Ato do Poder Público (caput)
Normativo
Federal, estadual, distrital
Inclui pré-constitucionais
Não normativo
Administrativo concreto
Jurisdicional
Interpretação judicial
2Requisitos
Lesão a preceito fundamental
Subsidiariedade (sem outro meio eficaz)
3Comparação com ADI/ADC
ADI/ADC: só atos normativos
ADPF: atos normativos e não normativos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ADPF, "a exemplo dos demais instrumentos", só pode impugnar atos normativos, excluídos os pré-constitucionais. Erro duplo: a ADPF não se limita a atos normativos (pode impugnar atos não normativos) e pode alcançar atos pré-constitucionais (o parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 inclui expressamente os anteriores à Constituição).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também restringe a ADPF a atos normativos, o que é falso. Embora acerte ao incluir os pré-constitucionais, a premissa de que a ADPF só serve para atos normativos é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a ADPF "somente pode ser utilizado para impugnar atos não normativos do Poder Público quando não for possível a utilização dos remédios constitucionais". Primeiro, a ADPF pode ser usada tanto para atos normativos quanto não normativos, não apenas para não normativos. Segundo, a subsidiariedade é um requisito geral da ADPF, mas não limita o objeto a atos não normativos. A redação dá a entender que a ADPF seria um remédio subsidiário exclusivo para atos não normativos, o que é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a ADPF pode impugnar atos normativos e administrativos, mas exclui atos jurisdicionais, o que é contrário à jurisprudência do STF. O STF já admitiu ADPF contra decisões judiciais (ex.: ADPF 130, que tratou da Lei de Imprensa, e ADPF 54, sobre interrupção de gravidez de anencéfalo). Além disso, o fundamento mencionado (princípio da subsidiariedade) não justifica a exclusão de atos jurisdicionais; ao contrário, a subsidiariedade é aplicável a todos os objetos da ADPF.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que a ADPF pode ser utilizada tanto para impugnar atos normativos como outros atos do Poder Público, incluindo atos jurisdicionais e a interpretação que dispensem ao texto normativo. Essa é a interpretação conforme a Lei 9.882/1999 (art. 1º, caput) e a jurisprudência do STF. A amplitude do objeto é uma característica distintiva da ADPF em relação aos demais instrumentos de controle concentrado.