Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — FGV 2022
Direito ConstitucionalTribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
- Código
- fg057871
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
João, servidor de determinado Tribunal Regional do Trabalho e que atuava no setor de controle interno, consultou o seu superior hierárquico a respeito do papel desempenhado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em relação às atividades orçamentária e financeira desenvolvidas no referido Tribunal, considerando as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.Foi corretamente esclarecido a João que o Conselho, em relação às referidas atividades,
- Arealiza a sua supervisão, sendo que suas decisões têm efeito vinculante.
- Birá centralizá-las, sendo retirado dos Tribunais o juízo de valor finalístico a seu respeito.
- Cnão desempenha qualquer atribuição, pois sua competência está adstrita à atuação disciplinar.
- Dapenas atua como intermediário entre as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas da União e os Tribunais da Justiça do Trabalho, zelando pela sua efetividade.
- Eé responsável pela verificação do cumprimento dos indicadores estabelecidos, podendo apenas expedir recomendações, que não terão caráter vinculante.