Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg057872
Banca
FGV
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
Em determinado processo judicial que tramitou, em última instância, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não foi acolhido o argumento de João, demandante, de que a Lei estadual nº XX seria inválida por destoar da Lei federal nº YY.Nesse caso, se João decidir recorrer para uma instância superior, o recurso cabível, preenchidos os demais requisitos exigidos, é o recurso
Aextraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Bde revista, a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Cordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Despecial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Eordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoA — extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Recurso Extraordinário – Hipótese de Lei Local Contestada em Face de Lei Federal
Gabarito: letra A. A decisão do Tribunal de Justiça que rejeita o argumento de invalidade de lei estadual por suposta contrariedade a lei federal constitui hipótese de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, III, “d” da Constituição Federal (competência para julgar causa em que se julga válida lei local contestada em face de lei federal).
A questão exige distinguir os recursos excepcionais: o recurso extraordinário (RE) para o STF, destinado a questões constitucionais, e o recurso especial (REsp) para o STJ, voltado a questões de direito federal infraconstitucional. O art. 102, III, “d” da CF estabelece que cabe RE das decisões que “julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. Exatamente o caso: João alegou que a lei estadual era inválida por destoar da lei federal; o TJ não acolheu a arguição, ou seja, julgou a lei local válida. Portanto, o recurso cabível é o extraordinário ao STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre recurso extraordinário (STF) e recurso especial (STJ). Muitos candidatos pensam que, por envolver interpretação de lei federal, o caso seria de recurso especial. No entanto, a situação se enquadra no art. 102, III, “d” da CF, que atribui ao STF o julgamento de recurso quando a decisão de última instância julgar válida lei local contestada em face de lei federal. É uma das hipóteses de competência recursal do STF diretamente prevista na Constituição.
Recurso
Órgão Julgador
Fundamento Constitucional
Hipótese de Cabimento
Extraordinário
STF
Art. 102, III, "d"
Decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal
Especial
STJ
Art. 105, III
Decisão que contraria lei federal ou nega vigência a tratado
Ordinário
STF
Art. 102, II
Decisão de tribunal superior em mandado de segurança, habeas data, etc.
Ordinário
STJ
Art. 105, II
Decisão de tribunal de justiça em mandado de segurança, habeas data, etc.
Revista
TST
Art. 896, CLT
Decisão de tribunal regional do trabalho que contraria súmula ou lei federal
Recurso contra lei local x lei federal
1Decisão julga lei local VÁLIDA
Recurso EXTRAORDINÁRIO (STF)
Fundamento: art. 102, III, "d" CF
2Decisão julga lei local INVÁLIDA
Recurso ESPECIAL (STJ)
Fundamento: art. 105, III, "b" CF
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Conforme art. 102, III, “d” da CF, cabe recurso extraordinário ao STF das causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. No caso, o TJ julgou válida a lei estadual, rejeitando a tese de invalidade por divergência com lei federal. Preenchidos os demais requisitos (como repercussão geral), o recurso adequado é o extraordinário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. O recurso de revista é cabível na Justiça do Trabalho (art. 896, CLT) e é julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não exerce função recursal propriamente dita, mas sim controle administrativo e disciplinar. Portanto, não se aplica ao caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. O recurso ordinário constitucional (ROC) ao STJ é cabível nas hipóteses do art. 105, II da CF (habeas corpus, mandado de segurança, etc., decididos em única instância por tribunais locais, quando denegatórios) e em crime político. Não se trata de hipótese de recurso ordinário, mas de recurso excepcional (extraordinário).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. Embora o recurso especial ao STJ seja cabível para questões de direito federal (art. 105, III, CF), a hipótese específica de lei local contestada em face de lei federal é constitucionalmente atribuída ao STF, conforme art. 102, III, “d”. A alegação de invalidade da lei estadual por destoar de lei federal envolve, em última análise, a aplicação do parâmetro constitucional de repartição de competências, justificando o RE. Portanto, não cabe recurso especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. O recurso ordinário ao STF é previsto no art. 102, II da CF (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatórios; e crime político). O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, sendo o recurso extraordinário o correto.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade