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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2022

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg057874
Banca
FGV
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
Instada por seu professor de direito constitucional a se posicionar sobre a possibilidade, ou não, de serem apresentadas emendas parlamentares nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, Maria respondeu corretamente que esses projetos
  1. Apodem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição.
  2. Bsomente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência.
  3. Csão insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados.
  4. Dpodem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa.
  5. Epodem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.
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GabaritoE — podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.

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