Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
- Código
- fg057879
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
A Lei da Transparência, LC nº 101/09, acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, responsável por estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, viabilizando, com isso, que a transparência fosse assegurada por meio da
- Apermissão que qualquer pessoa denuncie descumprimentos das regras de transparência aos órgãos de controle governamentais.
- Brealização de audiências públicas no processo de discussão dos orçamentos.
- Cliberação, no exercício posterior, de informações sintetizadas sobre execução financeira e orçamentária.
- Dadoção de sistema independente de gestão operacional, com padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado.
- Ecriação de comitê gestor de política pública, com representação paritária, para a supervisão da aplicação da lei.