Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FGV 2022
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
fg057895
Banca
FGV
Órgão
CGU
Ano
2022
Nível
Superior
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a integridade é uma pedra fundamental da boa governança, uma condição para que todas as outras atividades do governo não só tenham confiança e legitimidade, mas também sejam efetivas.Considerando que o Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021, instituiu o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal, compete à Controladoria-Geral da União, na condição de órgão central:
Aformular os planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
Bacompanhar a celebração dos acordos de leniência;
Cmanter e aprimorar o Plano de Contas da União;
Dmonitorar e avaliar a atuação das unidades setoriais;
Eformular o planejamento estratégico nacional.
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GabaritoD — monitorar e avaliar a atuação das unidades setoriais;
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Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal – Competência da CGU
Gabarito: letra D. O Decreto nº 10.756/2021, que instituiu o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal, estabelece a Controladoria-Geral da União como órgão central, competindo-lhe, entre outras atribuições, monitorar e avaliar a atuação das unidades setoriais (órgãos e entidades que compõem o sistema). Essa é a função típica de coordenação e supervisão de um órgão central de sistema de governança.
A banca cobra o conhecimento da estrutura de governança e integridade pública. A pegadinha está em associar à CGU competências que, embora sejam da Controladoria em outras áreas, não correspondem à sua função de órgão central do Sistema de Integridade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Formular os planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social" é atribuição do Ministério do Planejamento e Orçamento, com base na CF, art. 48, IV (compete ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento). Não é competência da CGU como órgão central do Sistema de Integridade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CGU acompanha a celebração dos acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, art. 16 e 17). Contudo, essa atribuição não decorre de sua posição de órgão central do Sistema de Integridade Pública, mas sim de sua competência geral de controle interno, correição e prevenção à corrupção. A questão pede a competência específica no âmbito do Decreto nº 10.756/2021.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Manter e aprimorar o Plano de Contas da União" é competência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal (Decreto nº 10.540/2020). A CGU não tem essa atribuição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como órgão central do Sistema de Integridade Pública, cabe à CGU monitorar e avaliar a atuação das unidades setoriais, garantindo a padronização e a efetividade das políticas de integridade. Essa é a atribuição típica de um órgão central em sistemas de governança, conforme modelo adotado pelo Decreto nº 10.756/2021.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Formular o planejamento estratégico nacional" é uma atribuição do Ministério do Planejamento e Orçamento, que coordena o Plano Plurianual (PPA) e demais instrumentos de planejamento. A CGU não exerce essa função.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre sistemas de governança (Sistema de Integridade, Sistema de Controle Interno, etc.), lembre-se da tríade do órgão central: coordenar, monitorar e avaliar as unidades setoriais. As demais alternativas normalmente misturam competências de outros órgãos (planejamento, contabilidade, etc.).