Questão de Auditoria Governamental — Finalidade, Objetivo e Abrangência — FGV 2022

Linhas de Defesa na Administração Pública Federal

Gabarito: letra A. As orientações para implementar controles primários (primeira linha) devem provir da unidade de controle interno do próprio órgão, que integra a segunda linha de defesa, conforme Art. 169, II, da Lei 14.133/2021. A Assessoria Especial de Controle Interno é o órgão de controle interno do Ministério, atuando como segunda linha, orientando a primeira linha.

A questão cobra o entendimento do modelo de três linhas de defesa adotado pela Administração Pública Federal, especialmente à luz do Art. 169 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que define claramente cada linha. A primeira linha é composta pelos gestores e servidores que executam as atividades; a segunda linha, pelas unidades de controle interno e assessoramento jurídico do próprio órgão; e a terceira linha, pelo órgão central de controle interno (CGU) e tribunais de contas.

A primeira linha é responsável pelos controles primários (identificar, avaliar, controlar riscos). A segunda linha, por sua vez, tem o papel de assegurar que a primeira linha atue de forma adequada, oferecendo orientações e monitoramento. A terceira linha (auditoria interna governamental) realiza avaliações independentes, sem função de orientação direta da gestão.

Assim, o gestor que recebe orientações para implementar controles primários está recebendo suporte da segunda linha de defesa, ou seja, da unidade de controle interno do próprio órgão — no caso do Ministério de Minas e Energia, a Assessoria Especial de Controle Interno.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Assessoria Especial de Controle Interno é a unidade de controle interno do Ministério, integrando a segunda linha de defesa (Art. 169, II). Sua função é orientar a primeira linha (gestores operacionais) para que os controles primários sejam implementados conforme as metas e objetivos. Portanto, as orientações podem vir dela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Secretaria Federal de Controle Interno (atual CGU) é o órgão central de controle interno da Administração, pertencente à terceira linha de defesa (Art. 169, III). Embora também possa emitir orientações, não é a unidade de segunda linha do próprio órgão. A banca troca o órgão: a Secretaria Federal é terceira linha, não segunda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Assessoria Especial de Controle Interno é de segunda linha, não de terceira. A terceira linha é composta pelo órgão central (CGU) e tribunais de contas. Atribuir a Assessoria à terceira linha é erro de enquadramento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Secretaria de Controle Interno da Presidência da República também é órgão central de controle (terceira linha), e não orienta diretamente a primeira linha no âmbito do Ministério. Além disso, a orientação à primeira linha é típica da segunda linha, não da terceira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Secretaria Federal de Controle Interno é terceira linha (correto), mas orientar a segunda linha não é o que a questão pede: o enunciado fala em orientações para implementar controles primários pelo gestor (primeira linha). A terceira linha não orienta rotineiramente a gestão; sua atuação é de avaliação e consultoria independente, e quando orienta, não é diretamente a primeira linha, mas sim a estrutura de governança. Além disso, a orientação a que se refere o enunciado é sobre controles primários, que são de responsabilidade da primeira linha, e a segunda linha é quem presta esse apoio.

Gabarito: letra A.