Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF — FGV 2022

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCIPEF)

Gabarito: letra D. A apuração de irregularidades na gestão de recursos públicos federais recebidos diretamente da Presidência da República compete ao órgão setorial de controle interno que integra a estrutura da Casa Civil. Isso porque o SCIPEF é composto pela Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão central e por unidades setoriais de controle interno em cada ministério e entidade da administração direta. A Presidência da República, como órgão da administração direta, tem sua unidade setorial vinculada à Casa Civil, responsável pelo controle interno dos recursos oriundos desse ente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Secretaria Federal de Controle Interno não é o órgão competente para essa apuração específica. Embora a CGU exerça a supervisão técnica e a coordenação do sistema, a apuração no primeiro nível cabe ao setorial do órgão repassador dos recursos, que no caso é a Presidência da República, e não diretamente à Secretaria Federal (que é uma das unidades da CGU). A competência primária é do setorial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Comissão de Coordenação de Controle Interno é um órgão colegiado consultivo e de coordenação, não tem atribuição de apurar diretamente irregularidades. Sua função é normativa e de articulação, não executiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A gestão de recursos públicos por agente privado não exclui a competência do controle interno. O sistema de controle interno do Poder Executivo Federal alcança todos os recursos públicos federais, independentemente de serem geridos por entes privados (por exemplo, convênios, contratos de repasse). Portanto, a apuração é devida, e a alternativa está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a estrutura do SCIPEF, cada órgão da administração direta possui uma unidade setorial de controle interno. A Presidência da República, sendo um desses órgãos, tem seu controle interno vinculado à Casa Civil. Como os recursos foram recebidos diretamente da Presidência, a apuração compete ao setorial da Casa Civil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão de representação judicial e consultoria jurídica, não integra o sistema de controle interno. A unidade setorial de controle interno da AGU existe, mas seria competente para apurar irregularidades em recursos geridos pela própria AGU, não pela Presidência da República. Portanto, não é o órgão correto para este caso.

Conclusão: A alternativa correta é a letra D.