Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FGV 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
fg057903
Banca
FGV
Órgão
CGU
Ano
2022
Nível
Superior
O reconhecimento da receita pública se dá em estágios, que, para fins de controle orçamentário, tem regras próprias e gera desafios quando se considera a lógica do regime de competência, o qual é orientado para fornecer informações de natureza patrimonial.Suponha que um órgão da estrutura de controle do Poder Executivo Federal tenha recebido a consulta de um jurisdicionado acerca dos procedimentos e estágios de reconhecimento de uma receita não prevista no orçamento, decorrente de uma doação. Uma das orientações que deveria ser dada pelo órgão em resposta à consulta é que:
Ao lançamento dessa receita tem efeitos restritos à situação patrimonial do ente;
Bo recurso deve ser reconhecido sob a condição de isenção de contrapartida por parte do ente;
Co recurso pode ser lançado como uma receita corrente, na origem transferências correntes;
Dpor ser de natureza não tributária, essa receita não passará pelo estágio do lançamento;
Epor ser de natureza extraorçamentária, o recurso não passará pelos estágios da receita.
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GabaritoD — por ser de natureza não tributária, essa receita não passará pelo estágio do lançamento;
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Estágios da Receita Pública – Doação não prevista no orçamento
Gabarito: letra D. Receitas não tributárias, como doações, não passam pelo estágio do lançamento, que é privativo das receitas tributárias (impostos, taxas, contribuições). O lançamento é o ato de verificar o crédito fiscal e inscrever o contribuinte em dívida ativa; para receitas não tributárias, o reconhecimento ocorre diretamente na arrecadação ou no recolhimento, sem necessidade de lançamento prévio.
A questão exige distinguir os estágios da receita orçamentária: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento é exclusivo de receitas tributárias (art. 142 do CTN – embora não transcrito, é o fundamento legal). Já receitas derivadas de doações são receitas de capital ou transferências correntes, mas sempre orçamentárias – não extraorçamentárias – e, por serem não tributárias, não se submetem ao lançamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) associar “não tributária” a “extraorçamentária” – errado: doação é receita orçamentária; (2) achar que toda receita passa pelo lançamento – na verdade, só receitas tributárias. Fique atento: o estágio do lançamento só existe para créditos tributários.
p (receita não tributária)
q (passa pelo estágio do lançamento)
~q (não passa pelo lançamento)
p → ~q (se não tributária, então não passa pelo lançamento)
V
V
F
F
V
F
V
V
F
V
F
V
F
F
V
V
1Previsão
2Lançamento (só tributárias)
3Arrecadação
4Recolhimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o lançamento teria “efeitos restritos à situação patrimonial”. O lançamento, se existisse, teria efeitos patrimoniais e orçamentários, mas não se aplica a essa receita. O conceito é genérico e falso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há condição de “isenção de contrapartida” para reconhecimento de doação. A doação é uma transferência voluntária e seu reconhecimento segue as regras de regime de competência, mas não depende de isenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o recurso “pode ser lançado como receita corrente, na origem transferências correntes”. Embora a doação possa ser classificada como transferência corrente (receita de capital ou corrente a depender da destinação), a expressão “lançado” dá a entender que passará pelo lançamento, o que não ocorre. Logo, a orientação é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Direta e correta: por ser receita não tributária, não há o estágio do lançamento. O lançamento é etapa típica das receitas tributárias (verificação do crédito e inscrição). Doações, por exemplo, são reconhecidas no momento da efetiva arrecadação ou da assunção do direito, sem lançamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde “não tributária” com “extraorçamentária”. A doação é receita orçamentária (integra o orçamento, ainda que não prevista, pode ser incorporada por crédito adicional). Receitas extraorçamentárias são aquelas que não pertencem ao ente (cauções, depósitos) e, de fato, não passam pelos estágios da receita orçamentária. Aqui, a doação é do ente, logo é orçamentária e passa por arrecadação e recolhimento, mas não pelo lançamento.
MNEMÔNICO
ALO AMOR TRANSOU
ALAlienaçõesOOperações de créditoAMORAmortizaçõesTRANSTransferênciasOUOutras receitas