Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FGV 2022

Emendas Parlamentares Individuais ao Orçamento

Gabarito: letra A. As emendas individuais impositivas, por serem de execução obrigatória e definidas por cada parlamentar de forma independente, acentuam a fragmentação do processo de alocação de recursos, na medida em que pulverizam as dotações em múltiplos interesses locais nem sempre alinhados com as diretrizes governamentais centrais.

A questão avalia o impacto concreto das emendas impositivas individuais, introduzidas pela EC nº 86/2015 e posteriormente ampliadas. Embora garantam maior protagonismo ao Legislativo na definição do gasto público, o resultado prático é a dispersão de recursos em ações pontuais, dificultando a coordenação programática e a integração com o planejamento estratégico.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as emendas individuais acentuam a fragmentação do processo de alocação de recursos. De fato, cada parlamentar (atualmente até 25 emendas por ano, cada uma com valor definido) direciona recursos para suas bases eleitorais, sem mecanismos de integração prévia com as prioridades do PPA ou da LDO. Esse modelo pulveriza o orçamento em milhares de pequenas iniciativas, comprometendo a eficiência alocativa e gerando sobreposição de ações. A literatura e relatórios de órgãos de controle apontam justamente esse efeito fragmentador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as emendas ampliam a atuação dos órgãos de controle sobre a aplicação dos recursos. Na verdade, as emendas impositivas tornam a execução obrigatória, mas não alteram, por si só, a competência ou a intensidade do controle interno e externo. O controle continua sendo exercido nos mesmos moldes (CGU, TCU, etc.). Pelo contrário, a fragmentação pode até dificultar a fiscalização, já que os recursos são espalhados em múltiplos beneficiários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as emendas colaboram para um atendimento mais efetivo das demandas sociais. Embora possam atender demandas locais legítimas, o efeito geral é de dispersão, não de efetividade sistêmica. A alocação fragmentada frequentemente beneficia interesses eleitorais em detrimento de prioridades nacionais ou regionais mais amplas, reduzindo a efetividade global do gasto público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as emendas desenvolvem a integração com as diretrizes e objetivos governamentais. O oposto é verdadeiro: as emendas individuais são propostas de forma autônoma, sem necessidade de alinhamento com o PPA, a LDO ou as políticas setoriais do Executivo. Esse descolamento é uma das principais críticas ao modelo, pois gera ações desconectadas do planejamento central.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que as emendas estimulam a coordenação programática entre as políticas públicas. A coordenação programática pressupõe articulação entre diferentes ações para atingir objetivos comuns. As emendas individuais, por sua natureza atomizada, atuam em sentido contrário: cada parlamentar define suas prioridades isoladamente, sem qualquer mecanismo de coordenação entre si ou com os programas governamentais, aprofundando a fragmentação.

Gabarito: letra A.