Legislação Federal · FGV · 2022 | Questão sqc-fg057909

Legislação FederalLei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Código: fg057909
Banca: FGV
Órgão: CGU
Ano: 2022
Nível: Superior

Pedro é presidente de associação nacional representativa de interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela agência reguladora federal Alfa. Em razão de seu positivo destaque na defesa da categoria que representa, surgiu a possibilidade de Pedro ser indicado para a Diretoria Colegiada da agência reguladora federal Alfa.Consoante dispõe a Lei nº 9.986/2000 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

Avedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por expressa previsão legal, que é constitucional e visa prestigiar a atuação independente e tecnicamente justificada da Diretoria Colegiada imparcial, sendo os impedimentos previstos pelo legislador destinados à impessoalidade da gestão;
Bpermitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar o direito fundamental do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
Cpermitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar o direito fundamental no sentido de que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
Dpermitida a indicação de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previsão legal que veda a indicação é inconstitucional por violar a garantia fundamental do servidor público civil ao direito à livre associação sindical, implicando discriminação flagrantemente inconstitucional;
Evedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por analogia ao impedimento dos membros da Diretoria Colegiada de exercerem atividade ou de prestarem qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 12 meses, contados da exoneração ou do término de seus mandatos.

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GabaritoA — vedada a indicação de Pedro para o cargo pretendido, por expressa previsão legal, que é constitucional e visa prestigiar a atuação independente e tecnicamente justificada da Diretoria Colegiada imparcial, sendo os impedimentos previstos pelo legislador destinados à impessoalidade da gestão;

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Indicação para Diretoria Colegiada de Agência Reguladora – Vedação Legal

Gabarito: letra A. A Lei nº 9.986/2000 veda expressamente a nomeação de presidente de associação representativa de interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela agência para a Diretoria Colegiada. O STF, em sua jurisprudência, reconheceu a constitucionalidade desse impedimento, por visar assegurar a imparcialidade e a independência técnica dos dirigentes.

A questão testa o conhecimento das hipóteses de impedimento previstas na Lei 9.986/2000 e sua compatibilidade com a Constituição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a vedação legal e sua justificativa constitucional: a lei veda a indicação, e isso é constitucional para preservar a impessoalidade e a independência da Diretoria Colegiada. O presidente de associação representativa de interesses trabalhistas do setor regulado está enquadrado no impedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação é inconstitucional por violar o livre exercício de profissão (CF, art. 5º, XIII). Contudo, a Constituição admite restrições legais mediante qualificações profissionais; o impedimento em questão é razoável e proporcional, não violando o direito. O STF já firmou entendimento pela constitucionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega inconstitucionalidade por violação à liberdade de associação (CF, art. 5º, XVII). A liberdade de associação não impede a lei de estabelecer impedimentos para cargos públicos, visando evitar conflitos de interesses. A vedação não obriga a não associação, apenas impede a nomeação para o cargo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Invoca a livre associação sindical do servidor público (CF, art. 37, VI). O servidor tem direito à associação sindical, mas o impedimento para cargo de direção na agência é medida de moralidade administrativa, não restrição ao direito de sindicalização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa tenta justificar a vedação por analogia à quarentena de 12 meses após o mandato (impedimento posterior), mas o impedimento em questão é prévio e direto, previsto na lei de forma específica, não por analogia.

Gabarito: letra A.

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