Direito Constitucional · FGV · 2022 | Questão sqc-fg057922

Direito ConstitucionalCongresso Nacional

Código: fg057922
Banca: FGV
Órgão: CGU
Ano: 2022
Nível: Superior

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:1. a extinção total das consequências de determinados crimes;2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

ACongresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;
Bpresidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2, embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;
CCongresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2 é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;
Dpresidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2 é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;
ECongresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.

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GabaritoE — Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.

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Extinção de consequências de crimes e perdão da pena: anistia e indulto

Gabarito: letra E. O ato 1 – extinção total das consequências de determinados crimes – corresponde à anistia, que é concedida pelo Congresso Nacional por meio de lei (CF, art. 48, VIII). O ato 2 – perdão da pena a condenados que cumpriram parte dela e preencham requisitos – é o indulto, de competência privativa do Presidente da República, veiculado por decreto (CF, art. 84, XII). A alternativa E reproduz exatamente essa distribuição de competências.

A questão cobra a diferença entre os institutos de clemência soberana: anistia (apaga o crime, competência do Legislativo, forma de lei) e indulto (perdão da pena, competência do Executivo, forma de decreto). Vejamos cada alternativa.

Critério	Anistia (Ato 1)	Indulto (Ato 2)
Conceito	Extingue as consequências do crime (apaga o fato)	Perdão da pena (não apaga o crime)
Competência	Congresso Nacional	Presidente da República
Forma do ato	Lei (ordinária)	Decreto
Iniciativa	Qualquer parlamentar (não é privativa do PR)	Privativa do Presidente da República

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que ambos os atos são de competência do Congresso Nacional veiculados em lei, mas o ato 2 (indulto) seria de iniciativa privativa do Presidente da República. O erro duplo: o indulto não é lei, é decreto do Presidente, e não depende de lei para ser concedido. A anistia é lei, mas não é de iniciativa privativa do Presidente – pode ser proposta por qualquer parlamentar.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Diz que o ato 1 é de competência do Presidente da República, veiculado em decreto ad referendum do Congresso. A anistia não pode ser concedida por decreto; exige lei formal do Congresso. O ad referendum não se aplica a essa matéria.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Atribui o ato 1 ao Congresso, mas com iniciativa privativa do Presidente – o que não existe para anistia. O ato 2 está correto (Presidente, decreto), mas o erro no ato 1 torna a alternativa falsa.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Aponta o ato 1 como decreto do Presidente ad referendum (errado) e o ato 2 como competência do Congresso veiculado em decreto legislativo. O indulto não é ato do Congresso, e sim do Presidente.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que o ato 1 (anistia) é de competência do Congresso Nacional, veiculado em lei, e o ato 2 (indulto) é de competência do Presidente da República, veiculado por decreto. É a única que respeita a repartição constitucional de competências.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre anistia e indulto: ambos são formas de clemência, mas a anistia é lei do Congresso (art. 48, VIII) e o indulto é decreto do Presidente (art. 84, XII). Não confunda os veículos normativos (lei × decreto) nem as competências.

Gabarito: letra E.

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