Direito Constitucional · FGV · 2022 | Questão sqc-fg057927

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: fg057927
Banca: FGV
Órgão: CGU
Ano: 2022
Nível: Superior

O órgão competente da União expediu o ato de concessão da aposentadoria voluntária de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo.Logo depois, o ato foi submetido a registro perante o Tribunal de Contas da União, sendo certo que esse órgão:

Anão está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João;
Bestá sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, que se inicia a contar da sua publicação;
Cestá sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, que se inicia a contar da comunicação ao Tribunal de Contas;
Dnão está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, ultrapassados cinco anos, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa;
Enão está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, se da análise puder resultar alteração do ato inicial, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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GabaritoC — está sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, que se inicia a contar da comunicação ao Tribunal de Contas;

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Prazo decadencial para apreciação de aposentadoria pelo TCU

Gabarito: letra C. O STF, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o Tribunal de Contas da União dispõe do prazo decadencial de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, contado da comunicação do ato à Corte de Contas (e não da sua publicação). Esse prazo decorre da aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao controle externo, conforme interpretação dada pelo Supremo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há limites temporais. Contraria a jurisprudência do STF, que fixou o prazo decadencial de 5 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece o prazo de 5 anos, mas erra o termo inicial: a contagem se inicia com a comunicação do ato ao TCU, não com sua publicação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o prazo decadencial de 5 anos e o termo inicial: a comunicação do ato ao Tribunal de Contas, conforme entendimento consolidado do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não há limites temporais, apenas a necessidade de contraditório após 5 anos. Isso está superado: o STF reconhece o prazo decadencial, após o qual o TCU perde o direito de revisar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também nega a existência de prazo, condicionando o contraditório à possibilidade de alteração. Idêntico erro da alternativa D.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o termo inicial do prazo (publicação do ato × comunicação ao TCU) e a própria existência do prazo. Muitos candidatos acham que não há prazo ou que ele começa com a publicação do ato. Lembre-se: o STF fixou 5 anos a contar da comunicação ao Tribunal.

PEGA ESSA DICA!

Memorize: prazo decadencial de 5 anos para o TCU apreciar a legalidade de aposentadoria inicial, contado da comunicação do ato à Corte. A Súmula Vinculante 3 excetua o contraditório nessa fase inicial, mas o prazo prevalece.

Gabarito: letra C.

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