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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2022

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fg057928
Banca
FGV
Órgão
CGU
Ano
2022
Nível
Superior
Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
  1. Aa instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;
  2. Bo requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;
  3. Ca instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;
  4. Da CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;
  5. Ea CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.
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GabaritoD — a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Direito da Minoria

Gabarito: letra D. A CPI é instrumento de fiscalização das minorias parlamentares. Preenchidos os requisitos constitucionais (subscrição de pelo menos 1/3 dos membros, indicação de fato determinado e prazo certo), sua instauração é obrigatória, não podendo ser obstada pela vontade da maioria ou por juízo discricionário do presidente da Casa (art. 58, §3º, CF; STF).

A Constituição estabelece que a CPI será criada mediante requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo. Atendidas essas exigências, o direito à investigação é das minorias, e o órgão diretivo não pode recusar a instalação. O STF consolidou esse entendimento (MS 26.441, MS 24.831).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a instauração depende de juízo de valor do órgão diretivo, avaliando conveniência. Erro: a CPI é direito subjetivo da minoria; o presidente da Casa deve apenas dar cumprimento ao requerimento que satisfaça os requisitos constitucionais, sem margem para apreciação discricionária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o requerimento tem natureza de comunicação e que a CPI já está instaurada com a colheita das assinaturas. Embora o preenchimento dos requisitos gere a obrigação de instalar, a CPI efetivamente se instaura com os atos posteriores do presidente (designação de membros, etc.). O requerimento é o ato inaugural, mas não dispensa os procedimentos de instalação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a instauração à autorização da maioria simples. Inverte a lógica: a CPI é criada independentemente da vontade da maioria; é um direito das minorias. A maioria não pode vetar a criação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: a CPI é direito da minoria, e uma vez cumpridos os requisitos constitucionais (1/3 de assinaturas, fato determinado, prazo certo), sua instauração é obrigatória, não podendo ser obstada pela maioria parlamentar nem pelo órgão diretivo. Corresponde ao texto constitucional e à jurisprudência pacífica do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que não pode ser instaurada por falta de assinaturas mínimas e ausência de fato determinado. No caso, 27 senadores correspondem a 1/3 de 81 (total de senadores), cumprindo o requisito. Além disso, o requerimento indicava a apuração de atos relacionados à contratação de empresa sem licitação, o que configura fato determinado (não genérico). Portanto, a CPI pode ser instaurada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre ato vinculado e discricionário. O candidato pode pensar que o presidente ou o plenário têm poder de vetar a CPI, mas, preenchidos os requisitos, a criação é obrigatória. Fique atento: o direito de investigar é das minorias, e a maioria não pode frustrá-lo.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D.

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