Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- fg058177
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de interesses transindividuais cujos titulares não eram passíveis de individualização. Por tal razão, dirigiu-se ao Ministério Público e solicitou a adoção das medidas judiciais cabíveis para a tutela desses interesses.Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a solicitação de Inácio deve ser
- Aacolhida, pois compete privativamente ao Ministério Público a tutela desses interesses.
- Brejeitada, pois a atuação do Ministério Público pressupõe a prévia individualização do titular do interesse.
- Cacolhida, pois compete ao Ministério Público, juntamente com outros legitimados, a tutela desses interesses.
- Dacolhida, incumbido ao Ministério Público a obrigação de individualizar previamente os titulares dos interesses.
- Erejeitada, pois somente a Defensoria Pública, por imperativo constitucional, pode atuar na tutela desses interesses.