Direito Processual Penal · FGV · 2022 | Questão sqc-fg058179

Transmissão dos efeitos da sentença penal aos herdeiros

Gabarito: letra B. A morte do condenado extingue as sanções penais de caráter personalíssimo (prestação de serviços à comunidade e multa), mas os efeitos civis e reais da condenação – obrigação de indenizar o dano (valor mínimo) e perdimento de bens – transmitem-se aos herdeiros. Essa distinção assenta-se no Código Penal: a extinção da punibilidade pela morte (art. 107, I) cessa a execução das penas; os efeitos da condenação previstos no art. 91 (incisos I e II) possuem natureza patrimonial e, portanto, atingem o espólio.

A sentença condenatória pode conter, além das penas em sentido estrito (privativas de liberdade, restritivas de direitos ou multa), efeitos civis e medidas assecuratórias de caráter real. A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos (art. 43, IV, CP), personalíssima e intransferível. A multa penal (art. 49, CP) também é sanção de natureza penal, extinguindo-se com a morte do condenado. Já a obrigação de ressarcir o dano, fixada no mínimo na sentença, é um efeito civil da condenação (art. 91, I, CP c.c. art. 387, IV, CPP), constituindo título executivo judicial que pode ser cobrado dos herdeiros, pois integra o passivo da herança. O perdimento de bens (art. 91, II, CP) decorre da relação do bem com o crime (produto, proveito ou instrumento) e, uma vez decretado na sentença, a perda é oponível ao espólio.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que a multa penal é uma dívida comum e, portanto, transmissível. No entanto, a multa é sanção penal personalíssima: com a morte do condenado extingue-se a punibilidade, e a execução da multa não prossegue contra os herdeiros. Diferente é a obrigação de indenizar, que é efeito civil e integra o passivo hereditário.

Efeito da Sentença	Natureza	Transmissível aos Herdeiros?	Fundamento Legal
Prestação de serviços à comunidade (1)	Pena restritiva de direitos (personalíssima)	Não	Art. 107, I, CP (extinção da punibilidade pela morte)
Multa (2)	Pena (sanção penal)	Não	Art. 107, I, CP c/c art. 49, CP
Obrigação de ressarcir o dano (3)	Efeito civil da condenação	Sim	Art. 91, I, CP c/c art. 387, IV, CPP
Perdimento de bens (4)	Efeito real da condenação	Sim	Art. 91, II, CP

Efeitos da sentença penal

1Transmitem-se aos herdeiros
- Obrigação de indenizar (art. 91, I)
- Perdimento de bens (art. 91, II)
2Não se transmitem (personalíssimos)
- Prestação de serviços (pena restritiva)
- Multa penal (art. 49)

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui a multa (2), que é pena personalíssima e não se transmite. O art. 49 do CP prevê a multa como sanção penal; com a morte, extingue-se a punibilidade (art. 107, I, CP), não havendo que se falar em cobrança dos herdeiros.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contempla apenas os efeitos civis: a obrigação de indenizar (3) e o perdimento de bens (4). Ambos decorrem do art. 91, I e II, CP, e, por sua natureza patrimonial, transmitem-se aos herdeiros, respeitados os limites da herança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pretende transmitir todas as sanções, incluindo as penas personalíssimas (1 e 2). A prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, CP) e a multa (art. 49, CP) extinguem-se com a morte; logo, não atingem os herdeiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui a obrigação de indenizar (3), mas exclui o perdimento de bens (4). O perdimento, como efeito da condenação, também é transmissível, pois atinge o patrimônio ilicitamente obtido, devendo ser suportado pelo espólio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a prestação de serviços (1) e a multa (2), ambos intransmissíveis, e exclui a indenização (3) e o perdimento (4), que são transmissíveis. Erro duplo.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar: as penas (privativas, restritivas de direitos e multa) são personalíssimas – morre o condenado, morre a pena. Os efeitos civis (indenizar, perder bens) são como dívidas – passam aos herdeiros. A banca adora cobrar essa distinção.

Gabarito: letra B.