Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg058180
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Ana, cidadã muito participativa na vida pública, tomou conhecimento de que o Prefeito do Município Alfa expedira determinação para que as repartições públicas municipais conferissem prioridade no atendimento às pessoas que comprovassem estar filiadas ao Partido Político XX.Insatisfeita com essa prática, Ana consultou um advogado a respeito da possibilidade de que ela ajuizasse alguma ação constitucional para proibi-la, sendo respondido corretamente que
Apoderia ser ajuizada uma ação popular.
Bpoderia ser ajuizada uma ação civil pública.
Cpoderia ser ajuizada uma reclamação constitucional.
Dsomente seria possível representar ao Ministério Público, já que Ana não teria legitimidade para ajuizar uma ação.
Enão poderia ser ajuizada nenhuma ação, pois não há ilicitude na definição de critérios de organização administrativa.
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GabaritoA — poderia ser ajuizada uma ação popular.
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Ação Popular contra ato lesivo à moralidade administrativa
Gabarito: letra A. A determinação do Prefeito de priorizar filiados partidários viola o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa. A ação popular (art. 5º, LXXIII, CF) é o remédio constitucional que permite a qualquer cidadão impugnar ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, sendo perfeitamente cabível na hipótese.
A ação popular é um direito político do cidadão, previsto na Constituição, que visa anular atos da Administração Pública que causem prejuízo ao erário ou ofendam a moralidade, a impessoalidade ou o meio ambiente. Qualquer cidadão — brasileiro nato ou naturalizado, em pleno gozo de seus direitos políticos — possui legitimidade ativa para propô-la. No caso, a ordem do prefeito discrimina entre administrados com base em filiação partidária, o que atenta contra a isonomia e a moralidade, configurando ato lesivo passível de ação popular.
As demais alternativas se mostram inadequadas:
Remédio Constitucional
Legitimidade Ativa
Cabimento no Caso Concreto
Ação Popular (art. 5º, LXXIII, CF)
Qualquer cidadão (Ana)
Sim – ato lesivo à moralidade e impessoalidade
Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
MP, Defensoria, entidades e associações
Não – cidadão individual não tem legitimidade
Reclamação Constitucional (arts. 102 e 103-A, CF)
Partes no processo ou interessados
Não – não há usurpação de competência ou descumprimento de decisão de tribunal superior
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação popular é o instrumento correto, pois Ana, como cidadã, tem legitimidade para questionar o ato do prefeito que fere a moralidade administrativa e a impessoalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação civil pública (Lei 7.347/85) só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por entidades da Administração indireta ou por associações constituídas há pelo menos um ano. O cidadão individualmente não tem legitimidade para ajuizá-la. Portanto, Ana não poderia usá-la.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reclamação constitucional (art. 102, I, 'l', e art. 103-A, §3º, CF) destina-se a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores e garantir a autoridade de suas decisões. O caso em tela não envolve nenhuma dessas hipóteses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ana possui legitimidade ativa para a ação popular, não sendo necessário recorrer exclusivamente ao Ministério Público. Embora possa representar ao MP, isso não exclui a via judicial direta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A definição de critérios de organização administrativa não pode violar o princípio da igualdade. Priorizar atendimento com base em filiação partidária é ato ilícito, pois ofende a impessoalidade e a moralidade, princípios que regem a Administração (art. 37, caput, CF).
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao se deparar com ato administrativo discriminatório que um cidadão queira combater, lembre-se: a ação popular é a via adequada quando o cidadão é o autor. A ação civil pública exige legitimidade coletiva. Essa distinção é frequente em concursos.