Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg058180
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Ana, cidadã muito participativa na vida pública, tomou conhecimento de que o Prefeito do Município Alfa expedira determinação para que as repartições públicas municipais conferissem prioridade no atendimento às pessoas que comprovassem estar filiadas ao Partido Político XX.Insatisfeita com essa prática, Ana consultou um advogado a respeito da possibilidade de que ela ajuizasse alguma ação constitucional para proibi-la, sendo respondido corretamente que
- Apoderia ser ajuizada uma ação popular.
- Bpoderia ser ajuizada uma ação civil pública.
- Cpoderia ser ajuizada uma reclamação constitucional.
- Dsomente seria possível representar ao Ministério Público, já que Ana não teria legitimidade para ajuizar uma ação.
- Enão poderia ser ajuizada nenhuma ação, pois não há ilicitude na definição de critérios de organização administrativa.