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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial - Características — FGV 2022

Direito Processual PenalInquérito Policial - Características
Código
fg058189
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
No curso de inquérito que apurava a prática de crime de tráfico de pessoas, previsto no Art. 149-A do Código Penal, a autoridade policial entendeu imprescindível às investigações o acesso a informações cadastrais dos suspeitos, passíveis de obtenção junto a empresas privadas.Com base na situação narrada, aponte a afirmativa correta acerca da investigação do crime em questão.
  1. AO Código de Processo Penal permite que o delegado de polícia requisite as informações cadastrais diretamente às empresas da iniciativa privada, que devem fornecê-las no prazo de 24 horas, independentemente de autorização judicial.
  2. BO delegado de polícia pode requisitar às empresas privadas o fornecimento das informações cadastrais dos suspeitos, mediante autorização judicial. Não havendo manifestação do juiz competente no prazo de 12 horas, a requisição pode ser feita diretamente à empresa.
  3. CO delegado de polícia pode requisitar diretamente às empresas privadas o fornecimento das informações cadastrais, que devem ser fornecidas no prazo de 72h, sendo apenas comunicado o juiz.
  4. DO Código de Processo Penal permite que o delegado de polícia requisite informações cadastrais diretamente às empresas da iniciativa privada apenas quando há apuração dos crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro e redução a condição análoga à de escravo, não estando prevista em lei a requisição no caso de tráfico de pessoas.
  5. EO Código de Processo Penal permite que o delegado de polícia requisite as informações cadastrais diretamente às empresas da iniciativa privada, que devem fornecê-las no prazo de 12 horas, independentemente de autorização judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Código de Processo Penal permite que o delegado de polícia requisite as informações cadastrais diretamente às empresas da iniciativa privada, que devem fornecê-las no prazo de 24 horas, independentemente de autorização judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisição de informações cadastrais no inquérito policial

Gabarito: letra A. O CPP, em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF e STJ, permite que o delegado de polícia requisite informações cadastrais diretamente a empresas privadas, sem necessidade de autorização judicial, por não se tratarem de dados sigilosos. O prazo para fornecimento é de 24 horas, conforme previsto na legislação de regência (Lei 12.830/2013).

Informações cadastrais (nome, endereço, filiação, estado civil) são consideradas dados não sigilosos, podendo ser acessados pela autoridade policial independentemente de ordem judicial. Diferem de dados bancários, fiscais, telefônicos (conteúdo de comunicações) ou outras informações protegidas por sigilo constitucional, que exigem autorização judicial (art. 5º, X, XII, CF; art. 3º-B, XI, b, CPP). A requisição direta ao delegado está prevista no art. 13, I, do CPP (incumbência de fornecer informações à Justiça) e é detalhada pela Lei 12.830/2013, que fixa o prazo de 24 horas para atendimento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao entendimento dominante: o delegado pode requisitar informações cadastrais diretamente, e as empresas devem fornecê-las em 24 horas, independentemente de autorização judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige autorização judicial e estabelece prazo de 12 horas. A autorização judicial é dispensável para dados cadastrais, e o prazo correto é de 24 horas. A condição de aguardar 12 horas sem manifestação do juiz é incompatível com a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê prazo de 72 horas e comunicação ao juiz. O prazo legal é de 24 horas, e não há exigência de comunicação ao juiz para acesso a dados cadastrais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a requisição direta a crimes específicos (sequestro, extorsão mediante sequestro, redução a condição análoga à de escravo). A possibilidade de requisição direta de informações cadastrais não se restringe a esses crimes; é aplicável a qualquer infração penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona prazo de 12 horas. O prazo correto é de 24 horas, conforme a Lei 12.830/2013.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir informações cadastrais (dados não sigilosos) com dados bancários, fiscais ou telefônicos (que exigem autorização judicial). O candidato pode achar que precisa de autorização judicial para tudo, mas o STF e o STJ já pacificaram que dados cadastrais são de livre acesso pela polícia.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra A.

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