Questão de Direito Processual Penal — Encerramento do Inquérito Policial — FGV 2022
Direito Processual Penal›Encerramento do Inquérito Policial
Código
fg058191
Banca
FGV
Órgão
PC-AM
Ano
2022
Nível
Superior
Everton responde, preso preventivamente, a inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, que investiga a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Quanto ao prazo de duração, é correto dizer que o inquérito em questão
Adeve ser concluído em 90 dias, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
Bdeve ser concluído em 10 dias, não podendo este prazo ser prorrogado.
Cdeve ser concluído em 30 dias, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
Ddeve ser concluído em 90 dias, não podendo este prazo ser duplicado.
Edeve ser concluído em 30 dias, não podendo este prazo ser duplicado.
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GabaritoC — deve ser concluído em 30 dias, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
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Prazo do Inquérito Policial na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Gabarito: letra C. O inquérito policial que investiga crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), com indiciado preso preventivamente, deve ser concluído em 30 dias, prazo que pode ser duplicado pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial (art. 51 e parágrafo único da Lei 11.343/2006).
A Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) estabelece regra especial para o prazo de conclusão do inquérito policial, que prevalece sobre o prazo geral do Código de Processo Penal (art. 10 do CPP). O dispositivo aplicável é o seguinte:
Lei 11.343/2006:
Art. 51 — O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Parágrafo único — Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Assim, como Everton está preso preventivamente, o prazo é de 30 dias, e a lei expressamente permite sua duplicação nas condições indicadas.
Situação do Indicado
Prazo de Conclusão
Possibilidade de Duplicação
Preso
30 dias
Sim, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o MP
Solto
90 dias
Sim, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o MP
1Indiciado preso30 dias
2Indiciado solto90 dias
3DuplicaçãoJuiz + MP
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 90 dias para indiciado preso. Esse é o prazo para indiciado solto (art. 51, parte final). Inverte a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 10 dias, sem possibilidade de prorrogação. O prazo de 10 dias é o do art. 10 do CPP para réu preso em geral, mas a Lei de Drogas é especial e estabelece 30 dias. A alternativa ignora a legislação específica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o teor do art. 51 e seu parágrafo único: 30 dias para preso, com possibilidade de duplicação mediante pedido justificado e oitiva do MP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 90 dias (que é para solto) e nega a possibilidade de duplicação. A lei permite duplicação para ambos os prazos (preso e solto).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta o prazo de 30 dias, mas erra ao negar a possibilidade de duplicação. O parágrafo único do art. 51 é claro ao autorizar a duplicação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo especial da Lei de Drogas (30 dias para preso) e o prazo geral do CPP (10 dias para preso). Além disso, muitos candidatos esquecem que a Lei de Drogas permite a duplicação do prazo, diferentemente do CPP que não a admite de forma expressa para o inquérito com preso. Memorize: na Lei 11.343/2006, o prazo para indiciado preso é de 30 dias, e ele pode ser duplicado.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso