Questão de Direito Penal — Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos — FGV 2022
Direito PenalPrazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
- Código
- fg058192
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista no Art. 107 do Código Penal. A contagem do prazo prescricional dos crimes é feita com base no Art. 109 do Código Penal, sendo certo que seu cálculo fica sujeito à incidência de algumas causas interruptivas.Dentre as causas interruptivas da prescrição previstas no Art. 117 do Código Penal não está
- Arecebimento da queixa.
- Bdecisão confirmatória da pronúncia.
- Ccumprimento do acordo de não persecução penal.
- Dreincidência.
- Einício do cumprimento da pena.