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Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FGV 2022

Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
Código
fg058256
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2022
Nível
Médio
Na noite de domingo, vizinhos da idosa Maria ouviram um barulho que veio de sua casa e, em seguida, gritos da idosa pedindo socorro, dizendo que tinha caído e possivelmente quebrado o fêmur. Imediatamente, os vizinhos ligaram para o serviço de atendimento médico de urgência – SAMU do Município de Manaus, noticiando a situação de emergência.

Poucos minutos depois, José, Assistente em Saúde Condutor de Motolância, chegou ao local para prestar atendimento de primeiros-socorros a Maria, de acordo com orientação da regulação médica. Ocorre que, a residência da idosa estava trancada e Maria não estava mais respondendo a qualquer pergunta.

Para poder entrar no imóvel de Maria, José observou que a Constituição da República dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto
  1. Acom prévia e indispensável decisão administrativa, para prestação de socorro e cumprimento de mandado de prisão.
  2. Bcom prévia e indispensável decisão judicial, para prestação de socorro e cumprimento de busca e apreensão.
  3. Cem caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  4. Dem caso de flagrante delito ou para prestar socorro, apenas durante o dia, ou por determinação judicial, em qualquer horário.
  5. Eem caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou mediante determinação de autoridade judicial ou administrativa, em qualquer horário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade Domiciliar (Art. 5º, XI, CF)

Gabarito: letra C. A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, e nela só se pode penetrar sem consentimento do morador nas hipóteses taxativas do art. 5º, XI: flagrante delito, desastre, prestação de socorro, ou durante o dia por determinação judicial. A alternativa C reproduz fielmente esse rol, sem restrições extras ou inclusões indevidas.

A questão cobra a literalidade do direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. O dispositivo está na CF/88:

Art. 5CF/88

“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Observe que as exceções são cumulativas: existem três hipóteses independentes de autorização judicial (flagrante, desastre, socorro) e uma quarta que exige determinação judicial, mas apenas durante o dia. As primeiras três valem a qualquer horário (inclusive à noite), e a última só no período diurno.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que seria necessária “prévia e indispensável decisão administrativa” para prestar socorro ou cumprir mandado de prisão. A Constituição não exige decisão administrativa alguma; para socorro, a entrada é permitida independentemente de qualquer autorização. Além disso, o mandado de prisão não é mencionado no art. 5º, XI – a prisão em flagrante (qualquer horário) é que é exceção, mas não por decisão administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige “prévia e indispensável decisão judicial” tanto para socorro quanto para busca e apreensão. O socorro é hipótese autônoma que dispensa qualquer decisão prévia. Já a busca e apreensão normalmente requer mandado judicial, mas a Constituição só o permite durante o dia (art. 5º, XI), enquanto a alternativa não faz essa restrição temporal e exige “prévia e indispensável” para socorro, o que é incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: “em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Não impõe restrições adicionais nem omite nenhuma hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Traz dois erros: (a) limita o flagrante e o socorro apenas durante o dia, quando a CF permite essas hipóteses em qualquer horário; (b) admite a determinação judicial em qualquer horário, quando a CF a restringe ao dia. Portanto, inverte as condições noturna/diurna.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta a possibilidade de entrada “mediante determinação de autoridade administrativa”, o que não tem amparo constitucional. A única autoridade que pode determinar a entrada é a judicial, e ainda assim apenas durante o dia. Além disso, diz “em qualquer horário”, desconsiderando a limitação diurna para esse caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato trocando as hipóteses e os períodos. Lembre-se: flagrante, desastre e socorro não têm restrição de horário; já a determinação judicial só vale durante o dia.

Gabarito: letra C.

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