Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Amazonas) — FGV 2022
Legislação MunicipalLei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fg058258
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
João é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Assistente em Saúde Condutor de Ambulância. Tendo em vista que seu filho Joaquim de 8 anos é pessoa com deficiência, no ano de 2022, o servidor João requereu a concessão de horário especial em sua jornada de trabalho.De acordo com a redação atualizada do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus,
- Aserá concedido horário especial ao servidor, se comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, independentemente de compensação de horário.
- Bserá concedido horário especial ao servidor, independentemente de comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.
- Cserá concedido horário especial ao servidor, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.
- Dnão será concedido horário especial ao servidor, haja vista que a pessoa com deficiência não é o próprio servidor, e, sim, seu filho Joaquim.
- Enão será concedido horário especial ao servidor, diante da ausência de previsão legal, mas o servidor pode requerer licença sem vencimentos para trato de assuntos particulares.