Durante o inquérito policial, foi judicialmente determinada a busca e apreensão domiciliar de um computador específico na residência de Helena. Contudo, os agentes confundiram-se e apreenderam o computador que estava na residência da vizinha de Helena.Nessa hipótese, é correto afirmar que
Aos elementos de informação colhidos nesse ato não poderão integrar o material probatório a ser valorado pelo juiz.
Bos elementos de informação colhidos nesse ato poderão integrar o material probatório a ser valorado pelo juiz.
Cem regra, vícios do inquérito policial projetam-se para a ação penal.
Dvícios do inquérito policial sempre acarretam a nulidade da ação penal.
Ecomo foi judicialmente determinada a busca e apreensão domiciliar, esta foi regular.
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GabaritoA — os elementos de informação colhidos nesse ato não poderão integrar o material probatório a ser valorado pelo juiz.
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Busca e apreensão domiciliar: erro na execução do mandado e prova ilícita
Gabarito: letra A. A apreensão de computador em endereço diverso do autorizado pelo mandado judicial configura ilegalidade na execução, tornando a prova ilícita e, portanto, inadmissível no processo (art. 5º, LVI, da CF). Os elementos de informação colhidos nesse ato não poderão ser utilizados pelo juiz para formar sua convicção, pois a prova ilícita deve ser desentranhada dos autos.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A busca e apreensão domiciliar, ainda que judicialmente autorizada, deve ser executada estritamente nos limites do mandado. Se os agentes, por erro, apreendem bens em endereço diverso (no caso, da vizinha), há desvio na execução, o que vicia o ato e contamina a prova, tornando-a ilícita. O fato de o mandado ter sido expedido por juiz competente não sana o erro material na execução. Portanto, a prova obtida não pode integrar o conjunto probatório valorado pelo juiz.
Além disso, o art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Embora esse dispositivo não trate diretamente de provas ilícitas, ele reforça o caráter subsidiário dos elementos do inquérito. No caso, a prova ilícita é ainda mais grave: não pode sequer ser considerada, nem mesmo como elemento informativo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E pode enganar o candidato que pensa: "houve autorização judicial, então o ato é regular". No entanto, a legalidade do mandado não implica regularidade da execução. O erro na identificação do local (apreensão na casa da vizinha) torna o ato ilegal, independentemente da autorização. A banca explora essa confusão entre autorização e execução correta.
Prova ilícita (art. 5º, LVI, CF)
1Busca e apreensão domiciliar
Mandado judicial autoriza
Execução deve seguir o mandado
Endereço correto → [+] prova lícita
Endereço diverso → [-] prova ilícita
2Consequência
Inadmissível no processo
Desentranhamento dos autos
Não pode fundamentar decisão
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prova obtida mediante busca e apreensão domiciliar executada em desacordo com o mandado (endereço diverso) é ilícita. Consequentemente, os elementos de informação colhidos nesse ato não podem ser utilizados pelo juiz, devendo ser desentranhados dos autos. É a aplicação do art. 5º, LVI, da CF e da teoria das provas ilícitas (vedação da prova ilícita por derivação, embora aqui se trate de ilicitude originária).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmar que tais elementos podem integrar o material probatório é o oposto do que determina o ordenamento. A prova ilícita é inadmissível, e sua utilização viola direitos fundamentais e o devido processo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A regra, pacífica na jurisprudência do STF e STJ, é que os vícios do inquérito policial não se projetam para a ação penal, salvo quando se tratar de provas ilícitas ou quando o vício comprometer a própria ação (ex.: falta de condições da ação). A afirmativa generaliza indevidamente, pois vícios formais ou procedimentais no inquérito não contaminam automaticamente a ação penal, que é autônoma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O uso do termo "sempre" já revela o erro. Nem todo vício do inquérito acarreta nulidade da ação penal. A ação penal pode ser proposta independentemente da regularidade do inquérito, desde que presentes as condições da ação e justa causa. Provas ilícitas, porém, podem levar ao desentranhamento, mas não necessariamente à nulidade da ação como um todo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A existência de determinação judicial para a busca e apreensão não torna o ato regular se a execução se desvia do mandado. O mandado autorizava a apreensão na residência de Helena; a apreensão na casa da vizinha constitui excesso, tornando o ato ilegal. A prova é ilíita independentemente da autorização.
Conclusão: a única alternativa correta é a letra A, pois a prova obtida com desvio na execução do mandado de busca e apreensão é ilícita e não pode ser valorada pelo juiz.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso