Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2022
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fg058372
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Sydney complementa sua renda familiar com a intermediação da venda de embarcações de médio porte. Considerando que as embarcações, a despeito de serem bens móveis, necessitam de registro na Capitania dos Portos (artigo 3º da Lei 7.6525/88) e que os bens imóveis necessitam de matrícula no Registro de Imóveis, pode-se afirmar que a conduta de Sydney, que não possui registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao intermediar a venda de embarcações
- Aconfigura exercício funcional ilegalmente antecipado.
- Bé atípica.
- Cé usurpação de função pública.
- Dconfigure falsidade ideológica.
- Eé crime de advocacia administrativa.