Direito Processual Penal · FGV · 2022 | Questão sqc-fg058398

Direito Processual PenalBusca e apreensão

Código: fg058398
Banca: FGV
Órgão: SEAD-AP
Ano: 2022
Nível: Superior

Após denúncia anônima informando o possível paradeiro de Marcos, homicida foragido de alta periculosidade e que continuava ameaçando de morte familiares de sua vítima fatal, o Delegado de Polícia responsável pelo caso representa pela decretação de sua prisão preventiva, apontando o endereço onde o mesmo supostamente estava escondido.Após os trâmites legais, o mandado de prisão foi corretamente expedido por magistrado competente e uma equipe da polícia foi destacada para dar cumprimento ao mandado judicial. Chegando no endereço apontado no mandado de prisão, os policiais, além de efetuarem a prisão de Marcos, realizaram uma minuciosa busca no imóvel e logram êxito em encontrar e apreender vasta quantidade de material entorpecente, sendo Marcos e o material apreendido apresentados à autoridade policial.De acordo com a hipótese apresentada, os policiais, embora tenham efetuado com correção a prisão de Marcos,

Acumpriram seu mister de maneira exemplar, logrando êxito em apreender vasta quantidade de material entorpecente, que, assim, foi retirado do meio social e possíveis danos a terceiros foram evitados.
Batuaram indevidamente ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Todavia, ao encontrarem material entorpecente, o fato de não existir expressamente no mandado judicial ordem de busca e apreensão deve ser considerado mera ausência de formalidade, sem qualquer repercussão jurídica ante o flagrante ocorrido.
Catuaram de maneira ilegal ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Assim, o cumprimento do mandado foi ilegal e Marcos deve ser posto imediatamente em liberdade.
Datuaram de maneira ilegal ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Assim, o material apreendido não pode ser utilizado como prova para incriminar o réu, uma vez que ilícita deve ser considerada esta prova.
Eatuaram de maneira ilegal ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Assim, o cumprimento do mandado foi ilegal e, embora Marcos deva ser mantido preso, referido material deve lhe ser imediatamente devolvido.

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GabaritoD — atuaram de maneira ilegal ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Assim, o material apreendido não pode ser utilizado como prova para incriminar o réu, uma vez que ilícita deve ser considerada esta prova.

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Cumprimento de mandado de prisão e busca domiciliar sem autorização

Gabarito: letra D. Os policiais atuaram ilegalmente ao realizar uma busca minuciosa no imóvel durante o cumprimento de mandado de prisão, sem autorização judicial para busca e sem situação de flagrante delito. Por isso, as drogas encontradas constituem prova ilícita e não podem ser utilizadas contra o réu.

A questão aborda os limites do cumprimento de mandado de prisão e a proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF). O mandado expedido era exclusivamente para prisão, não autorizando busca. A entrada no domicílio para cumprir a prisão é permitida, mas a realização de uma busca minuciosa em todo o imóvel, sem consentimento, flagrante ou mandado judicial específico, viola a garantia constitucional. A doutrina processual penal é clara: "a busca e apreensão domiciliar depende, imprescindivelmente, de ordem judicial devidamente fundamentada" (conteúdo de apoio). A ausência dessa ordem torna a prova ilícita, conforme art. 157 do CPP.

Cumprimento de mandado de prisão: Entrada no domicílio (Permitida para efetuar a prisão); Busca minuciosa no imóvel (Exige mandado específico de busca, Exige flagrante delito, Exige consentimento); Consequência da busca ilegal (Prova ilícita (art. 157 CPP), Inadmissível no processo, Desentranhamento dos autos); Prisão (Válida (mandado regular), Não contaminada pela busca ilegal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A atuação não foi exemplar. A busca sem mandado é ilegal, mesmo que tenha resultado na apreensão de drogas. A descoberta fortuita não legitima a invasão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ilegalidade não é mera ausência de formalidade. A prova obtida é ilícita e não pode ser utilizada, havendo grave repercussão jurídica (art. 5º, LVI, CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão foi legal, pois havia mandado de prisão preventiva válido. A ilegalidade da busca não contamina a prisão, que pode ser mantida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A busca foi ilegal porque o mandado era apenas de prisão. O material entorpecente foi obtido por meio de prova ilícita (violação de domicílio sem autorização judicial), portanto inadmissível no processo (art. 157 CPP).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de prisão foi cumprido corretamente, não havendo ilegalidade na prisão. O material apreendido, por ser prova ilícita, deve ser desentranhado dos autos, mas não necessariamente "imediatamente devolvido" – a ilicitude diz respeito ao uso como prova, podendo o material ser objeto de medidas legais posteriores (ex: novo mandado de busca).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "busca incidental" (revista superficial para segurança) e "busca minuciosa" (que exige mandado). O candidato pode pensar que, por estar cumprindo prisão, os policiais podem revistar todo o imóvel. Não é assim: a busca incidental limita-se ao entorno imediato do preso e à verificação de riscos iminentes. Uma "minuciosa busca" ultrapassa esse limite.

Gabarito: letra D

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