Questão de Direito Penal — Imputabilidade penal — FGV 2022
Direito Penal›Imputabilidade penal
Código
fg058402
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2022
Nível
Superior
Alice, 16 anos, foi sequestrada por Túlio, três dias antes de Túlio completar 18 anos. Após passar 9 dias em cativeiro, as investigações para encontrar Alice foram bem sucedidas e Alice foi então libertada.Nessa situação hipotética, podemos afirmar que Túlio
Adeve responder por ato infracional análogo ao crime de sequestro e cárcere privado.
Bserá considerado inimputável e não será penalmente responsabilizado.
Cserá considerado inimputável e será penalmente responsabilizado.
Dserá considerado imputável para todos os fins penais, porque trata-se de crime continuado, em que a consumação se prolonga no tempo.
Eserá considerado imputável para todos os fins penais, porque trata-se de crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo.
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GabaritoE — será considerado imputável para todos os fins penais, porque trata-se de crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo.
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Sequestro e imputabilidade penal – crime permanente
Gabarito: letra E. Túlio é considerado imputável porque o crime de sequestro ou cárcere privado é permanente, ou seja, a consumação se prolonga enquanto durar a privação da liberdade. Como ele completou 18 anos durante o período em que Alice estava em cativeiro, a imputabilidade é aferida no momento em que a conduta ainda está em curso, e não apenas no início. A regra geral do art. 4º do Código Penal determina que a imputabilidade é verificada no momento da ação ou omissão, e nos crimes permanentes, enquanto não cessada a permanência, o agente se torna imputável se atinge a maioridade penal antes do término.
A doutrina penal é pacífica: "Nos crimes permanentes, embora o agente tenha 17 anos no dia do início da conduta, torna-se penalmente imputável se completa 18 anos antes de cessar a permanência" (conteúdo de apoio). A jurisprudência segue o mesmo entendimento. Dessa forma, Túlio responde pelo crime de sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP), e não por ato infracional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre crime permanente e crime continuado. Ambos se prolongam no tempo, mas no crime continuado (art. 71 CP) há pluralidade de condutas e a consumação ocorre a cada ato; no crime permanente, a consumação é una e se protrai enquanto o agente mantém a situação. É a natureza permanente que atrai a imputabilidade superveniente.
1Início da conduta (17 anos)Inimputável
2Completa 18 anos durante a permanênciaTorna-se imputável
3Cessa a permanência (maior de 18)[+] Responde penalmente
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Túlio não responde por ato infracional. Por ter completado 18 anos durante a permanência do crime, torna-se imputável e deve responder penalmente, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Túlio será inimputável e não será penalmente responsabilizado. Embora tenha iniciado a conduta menor de 18 anos, o crime permanente permite que a imputabilidade seja aferida enquanto durar a situação. Ao completar 18 anos antes do fim, ele se torna imputável e responsável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contraditória: afirma inimputabilidade e responsabilização penal. Inimputável não pode ser penalmente responsabilizado; estaria sujeito apenas a medidas socioeducativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica o sequestro como crime continuado. O sequestro é crime permanente, não continuado. A confusão é comum, mas juridicamente são institutos diversos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: o crime de sequestro ou cárcere privado é permanente, e Túlio, ao completar 18 anos durante o período de consumação, torna-se imputável para todos os fins penais.