Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2022
Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
- Código
- fg058539
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Um grupo de pesquisa foi incumbido de analisar, na perspectiva da concepção teórica de T. H. Marshall, a respeito do desenvolvimento da cidadania, como as políticas sociais baseadas na oferta de direitos de natureza prestacional e os demais direitos reconhecidos pela ordem jurídica podem influenciar esse vetor.O grupo concluiu corretamente que o desenvolvimento da cidadania
- Apressupõe a evolução linear dos direitos, que devem ser considerados isoladamente, considerando o seu liame existencial com os direitos da personalidade.
- Bsofre maior influência da interdependência dos direitos, quando cotejada com uma evolução linear desses direitos, sendo a liberdade, primeiro valor da democracia, o ponto de partida.
- Cdecorre de pressupostos puramente procedimentais, não estando conectado aos direitos oponíveis ao Estado, prestacionais, ou não, que são meros desdobramentos do princípio democrático.
- Dnão deve ser confundido com o mito do Estado providência, em que direitos devem instrumentalizar o aflorar da personalidade individual, à margem do mérito individual e das realizações de cada pessoa.
- Ese dá ao largo da primeira e da segunda dimensões de direitos fundamentais, calcando-se exclusivamente nos direitos de terceira dimensão, que instrumentalizam a fraternidade, ideário da Revolução Francesa.